A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 226/2022, que altera a redação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A proposta substitui a expressão “transtornos globais do desenvolvimento” por “transtorno do espectro autista”.
O texto foi apresentado pelo Poder Executivo e seguirá para análise do Senado Federal, a menos que haja requerimento para votação no Plenário da Câmara. O deputado Diego Garcia (Republicanos-PR) foi o relator e avaliou os aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa.
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A LDB estabelece como dever do Estado garantir atendimento educacional especializado e gratuito a estudantes com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades ou superdotação, em todos os níveis e modalidades de ensino, preferencialmente na rede regular. O projeto aprovado mantém essa obrigação, promovendo apenas a alteração terminológica.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 226/2022, que altera a redação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A proposta substitui a expressão “transtornos globais do desenvolvimento” por “transtorno do espectro autista”.
O texto foi apresentado pelo Poder Executivo e seguirá para análise do Senado Federal, a menos que haja requerimento para votação no Plenário da Câmara. O deputado Diego Garcia (Republicanos-PR) foi o relator e avaliou os aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa.
A LDB estabelece como dever do Estado garantir atendimento educacional especializado e gratuito a estudantes com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades ou superdotação, em todos os níveis e modalidades de ensino, preferencialmente na rede regular. O projeto aprovado mantém essa obrigação, promovendo apenas a alteração terminológica.
A Federação das Apaes do Estado do Espírito Santo (Feapaes-ES) é uma associação civil beneficente que luta pela causa das pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla. Sem fins lucrativos e de fins não econômicos, a instituição possui 42 filiadas, entre Apaes, a Amaes e Vitória Down, que atendem a mais de 9 mil pessoas com deficiência. Entre em contato pelo [email protected]
