A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que trata do fornecimento de medicamentos para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no Sistema Único de Saúde (SUS), condicionado aos protocolos clínicos estabelecidos pelo Ministério da Saúde. As informações são da Agência Câmara de Notícias.
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), ao Projeto de Lei 973/23, de autoria do deputado Saullo Vianna (União-AM). A proposta original previa que o SUS fornecesse qualquer medicamento prescrito por médico, da rede pública ou privada.
Medicamentos para Transtorno do Espectro Autista (TEA)
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No parecer, o relator argumentou que a redação inicial poderia obrigar o SUS a fornecer medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a indicação pretendida, caracterizando uso fora das indicações aprovadas. Segundo ele, a medida contrariaria a legislação vigente e poderia gerar riscos aos pacientes, além de custos sem avaliação adequada.
O texto aprovado estabelece que o fornecimento de medicamentos ocorra com base em protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, considerando evidências científicas sobre eficácia, segurança e custo-efetividade. A proposta altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com transtorno do espectro autista.
O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
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