A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5.337/2020, que obriga municípios com praias marítimas, fluviais ou lacustres a adaptar pelo menos uma delas para uso por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. As informações são da Agência Câmara de Notícias.
Para cidades litorâneas, o plano de rotas acessíveis previsto em lei deverá incluir, no mínimo, uma praia do município. A medida prevê intervenções arquitetônicas e ajudas técnicas que garantam acesso desde a via pública até o mar, passando por entrada acessível, faixa de areia e principais pontos de interesse.
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O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Lêda Borges (PSDB-GO), que unifica o projeto original, de autoria da ex-deputada Edna Henrique (PB), e propostas apensadas. O prazo para adequação dos municípios será de 360 dias após a publicação da lei.
A proposta segue para análise, em caráter conclusivo, nas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
A Federação das Apaes do Estado do Espírito Santo (Feapaes-ES) é uma associação civil beneficente que luta pela causa das pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla. Sem fins lucrativos e de fins não econômicos, a instituição possui 42 filiadas, entre Apaes, a Amaes e Vitória Down, que atendem a mais de 9 mil pessoas com deficiência. Entre em contato pelo [email protected]
