A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2179/24, que garante a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e seus familiares o direito de utilizar pulseira lilás durante atendimentos em unidades de saúde públicas e privadas.
A proposta tem como objetivo facilitar a identificação de pacientes autistas em hospitais, clínicas e demais estabelecimentos de saúde. O uso da pulseira será opcional, e a ausência do item não afetará os direitos e garantias já previstos em legislação.
Análise do Projeto de Lei
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O texto, de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com transtorno do espectro autista. O relator da matéria, deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), apresentou apenas uma emenda de redação. Segundo ele, a iniciativa busca complementar a identificação já prevista na Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), que, na avaliação do relator, não é suficiente para garantir o reconhecimento imediato da condição durante os atendimentos.
O projeto segue agora para análise, em caráter conclusivo, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso aprovado, ainda precisará passar pelo Senado antes de ser encaminhado à sanção presidencial.
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