A coluna Voz da Inclusão traz um apanhado sobre leis federais de 2025 que se relacionam com pessoas com deficiência.
A proposta de criação de um Código Brasileiro de Inclusão avançou em 2025 com a realização de audiências públicas e estudos técnicos. A iniciativa busca consolidar mais de duzentas normas federais referentes às pessoas com deficiência, atualmente dispersas em leis, decretos e portarias.
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O objetivo da consolidação é facilitar a interpretação jurídica, reduzir sobreposições e oferecer maior clareza aos órgãos públicos e usuários dos serviços. A análise inclui mapeamento normativo, avaliação de compatibilidade entre textos e definição de critérios para unificação.
Instituições do Executivo federal e especialistas de diferentes áreas apresentaram diagnósticos preliminares ao longo do ano. O processo deverá continuar nos próximos ciclos legislativos, sem previsão de envio de um texto final ao Congresso.
A discussão integra a agenda de modernização regulatória e tende a influenciar futuras alterações na Lei Brasileira de Inclusão e em outras normas correlatas.
A Federação das Apaes do Estado do Espírito Santo (Feapaes-ES) é uma associação civil beneficente que luta pela causa das pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla. Sem fins lucrativos e de fins não econômicos, a instituição possui 42 filiadas, entre Apaes, a Amaes e Vitória Down, que atendem a mais de 9 mil pessoas com deficiência. Entre em contato pelo [email protected]
