A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3551/25, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), que obriga a administração pública a divulgar informações sobre a execução de políticas voltadas às pessoas com deficiência. A medida abrange União, estados e municípios. As informações são da Agência Câmara de Notícias.
O relator da proposta, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), defendeu a aprovação do texto. Ele destacou que a Lei de Acesso à Informação assegura transparência sobre dados públicos, mas não trata especificamente da divulgação de ações direcionadas às pessoas com deficiência.
Transparência e Acessibilidade
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Pelo texto, os órgãos públicos deverão publicar em seus sites oficiais, em formato aberto e acessível, dados sobre a execução orçamentária e financeira de programas voltados à inclusão, convênios e contratos, número de beneficiários por localidade e tipo de deficiência, além de relatórios e indicadores de desempenho. A atualização deve ocorrer em até 30 dias, em linguagem compatível com leitores de tela. O descumprimento poderá resultar em sanções administrativas.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
A Federação das Apaes do Estado do Espírito Santo (Feapaes-ES) é uma associação civil beneficente que luta pela causa das pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla. Sem fins lucrativos e de fins não econômicos, a instituição possui 42 filiadas, entre Apaes, a Amaes e Vitória Down, que atendem a mais de 9 mil pessoas com deficiência. Entre em contato pelo [email protected]
