O Dia Nacional da Pessoa com Deficiência, celebrado em 21 de setembro, foi instituído para reforçar a importância da inclusão social e da garantia de direitos a esse grupo. A data busca dar visibilidade às conquistas normativas e aos desafios ainda presentes no acesso à cidadania plena.
Entre os principais avanços está a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que consolidou direitos em diversas áreas, como educação, trabalho, saúde, transporte, cultura e acessibilidade urbana. A legislação definiu a deficiência em parâmetros funcionais, priorizando a eliminação de barreiras físicas, comunicacionais e atitudinais.
Marcos Legais e Políticas de Inclusão
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Outros marcos incluem a reserva de vagas em concursos públicos e empresas, o direito ao passe livre em transporte coletivo interestadual para pessoas de baixa renda e a obrigatoriedade de acessibilidade em espaços públicos e privados de uso coletivo. Também houve a ampliação de políticas voltadas à educação inclusiva e ao apoio para a inserção no mercado de trabalho.
Apesar dos avanços, organizações da sociedade civil apontam que a efetivação dos direitos depende de maior fiscalização, investimentos em políticas públicas e conscientização social. O dia nacional se coloca, assim, como espaço de reflexão sobre a implementação das normas já estabelecidas.
A Federação das Apaes do Estado do Espírito Santo (Feapaes-ES) é uma associação civil beneficente que luta pela causa das pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla. Sem fins lucrativos e de fins não econômicos, a instituição possui 42 filiadas, entre Apaes, a Amaes e Vitória Down, que atendem a mais de 9 mil pessoas com deficiência. Entre em contato pelo [email protected]
