A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura às pessoas com deficiência o direito de solicitar o teletrabalho, desde que seja compatível com o cargo e adequado às condições pessoais. As informações são da Agência Câmara de Notícias.
A proposta também estende às pessoas com deficiência e às com transtorno do espectro autista a garantia de igualdade salarial e de condições de trabalho em relação aos demais empregados, tanto no formato presencial quanto no remoto. O texto prevê ainda que empresas e órgãos públicos ofereçam tecnologia assistiva e adaptações no ambiente laboral, com apoio de incentivos fiscais e linhas de crédito do governo federal.
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O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Duarte Jr. (PSB-MA), relator do Projeto de Lei 340/25, de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP). Ele acolheu o substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Trabalho, de autoria do deputado Lucas Ramos (PSB-PE), com inclusão de ajustes de redação.
O projeto seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
A Federação das Apaes do Estado do Espírito Santo (Feapaes-ES) é uma associação civil beneficente que luta pela causa das pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla. Sem fins lucrativos e de fins não econômicos, a instituição possui 42 filiadas, entre Apaes, a Amaes e Vitória Down, que atendem a mais de 9 mil pessoas com deficiência. Entre em contato pelo [email protected]
