A coluna Voz da Inclusão traz um apanhado sobre leis federais de 2025 que se relacionam com pessoas com deficiência.
A Lei 15.176/2025 reconheceu a fibromialgia como deficiência para fins legais, ampliando o alcance das políticas públicas aplicáveis às pessoas diagnosticadas. A norma define que a inclusão ocorrerá mediante comprovação por critérios específicos de avaliação funcional.
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Embora tenha sido sancionada em 2025, a lei estabelece que sua vigência se iniciará em 2026. Esse intervalo foi previsto para permitir ajustes nos protocolos de atendimento, nas rotinas administrativas e na articulação entre saúde, assistência social e previdência.
Ainda será necessária regulamentação complementar para detalhar parâmetros de diagnóstico, documentos aceitos e metodologias de avaliação. Essas definições serão essenciais para garantir uniformidade de aplicação entre os diferentes órgãos.
O tema deve permanecer em debate ao longo de 2026, com participação de equipes técnicas e entidades representativas.
A Federação das Apaes do Estado do Espírito Santo (Feapaes-ES) é uma associação civil beneficente que luta pela causa das pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla. Sem fins lucrativos e de fins não econômicos, a instituição possui 42 filiadas, entre Apaes, a Amaes e Vitória Down, que atendem a mais de 9 mil pessoas com deficiência. Entre em contato pelo [email protected]
