A coluna Voz da Inclusão traz um apanhado sobre leis federais de 2025 que se relacionam com pessoas com deficiência.
A Lei 15.156/2025 estabeleceu indenização e pensão especial para pessoas com deficiência permanente associada à síndrome congênita do vírus zika. A norma atende a demandas que surgiram desde a emergência sanitária de 2015 e cria mecanismos de reparação financeira e apoio contínuo.
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O texto regulamenta critérios para comprovação clínica, avaliação pericial e envio de documentos a órgãos federais responsáveis pela gestão dos pagamentos. A pensão especial tem caráter mensal e vitalício, enquanto a indenização é paga em parcela única, conforme definido pela legislação.
Para sua execução, a lei prevê cooperação entre ministérios, serviços de saúde e unidades de assistência social. A implementação exige regulamentações complementares destinadas a padronizar fluxos administrativos e detalhar responsabilidades institucionais.
Órgãos de controle acompanham a fase inicial de aplicação da norma, especialmente no que diz respeito à execução orçamentária e à organização dos sistemas que receberão os pedidos.
A Federação das Apaes do Estado do Espírito Santo (Feapaes-ES) é uma associação civil beneficente que luta pela causa das pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla. Sem fins lucrativos e de fins não econômicos, a instituição possui 42 filiadas, entre Apaes, a Amaes e Vitória Down, que atendem a mais de 9 mil pessoas com deficiência. Entre em contato pelo [email protected]
