Foi sancionada a Lei nº 15.229/2025, que determina a instauração de ação penal pelo Ministério Público em casos de estelionato contra pessoas com deficiência, independentemente de denúncia da vítima. A norma foi promulgada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.Antes da mudança, a ação pública incondicionada já era aplicada em casos de estelionato contra a administração pública, menores de 18 anos, maiores de 70 anos, pessoas consideradas incapazes e pessoas com deficiência mental.A nova lei teve origem no Projeto de Lei 3.114/2023, de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). O texto foi aprovado no Senado em maio de 2024, com parecer favorável do senador Plínio Valério (PSDB-AM), e na Câmara em agosto, sob relatoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
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A Federação das Apaes do Estado do Espírito Santo (Feapaes-ES) é uma associação civil beneficente que luta pela causa das pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla. Sem fins lucrativos e de fins não econômicos, a instituição possui 42 filiadas, entre Apaes, a Amaes e Vitória Down, que atendem a mais de 9 mil pessoas com deficiência. Entre em contato pelo [email protected]
