A lei nº 8213/1991, conhecida como Lei de Cotas, é um dos principais instrumentos de garantia dos direitos das pessoas com deficiência. Ela completou 33 anos em 2024, e se prova muito relevante – embora insuficiente.
Um dos desafios é a inclusão para além do simples acesso ao emprego. O estudo “Pessoas com Deficiência e Empregabilidade”, da consultoria Noz Inteligência em parceria com a Talento Incluir, revelou que 60% das pessoas com deficiência nunca foram promovidas. Além disso, 45% permanecem no mesmo cargo e na mesma empresa por mais de 10 anos.
Impacto da Lei de Cotas no Mercado de Trabalho
A legislação atual determina que empresas com 100 empregados ou mais devem reservar um percentual de vagas para pessoa com deficiência em seu quadro de funcionários – com 100 a 200 empregados, a reserva é de 2%; de 201 a 500, de 3%; de 501 a 1000, de 4%. As empresas com mais de 1001 empregados devem reservar 5% das vagas para esse grupo. E dados da Inspeção do Trabalho (órgão ligado ao Ministério do Trabalho e Emprego) mostram seu impacto positivo.
Em 2008, 189.112 pessoas com deficiência estavam inseridas no mercado formal de trabalho; em 2022, 441.335 – um preenchimento de 54% das vagas existentes no país. A Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2021 indica que 91,74% das pessoas com deficiência inseridas no mercado formal trabalham em empresas com 100 ou mais empregados.
Desafios e Perspectivas para a Inclusão
Em entrevista ao site do governo federal, a auditora-fiscal do Trabalho e coordenadora Nacional de Inclusão de Pessoas com Deficiência e Beneficiários Reabilitados pela Previdência Social no Mercado de Trabalho, Milena Hayashida, fala de desafios das políticas públicas de inclusão. “A real inclusão passa pela manutenção do vínculo empregatício e acessibilidade dos locais de trabalho”, afirma a coordenadora.
Se queremos inclusão no mercado de trabalho, ela deve ser real. Todos possuímos limitações, pessoas com deficiência ou não. Embora contratar já seja um avanço, as empresas devem também incluir todos os empregados em suas promoções.
A Federação das Apaes do Estado do Espírito Santo (Feapaes-ES) é uma associação civil beneficente que luta pela causa das pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla. Sem fins lucrativos e de fins não econômicos, a instituição possui 42 filiadas, entre Apaes, a Amaes e Vitória Down, que atendem a mais de 9 mil pessoas com deficiência. Entre em contato pelo [email protected]
