A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 17 de junho, o Projeto de Lei Complementar 81/2025, que propõe alterações nas regras da Reforma Tributária em relação à compra de veículos por pessoas com deficiência. A proposta é de autoria da deputada Daniela Reinehr (PL-SC), com relatoria do deputado Duarte Júnior (PSB-MA).
O projeto estabelece um regime tributário diferenciado para a aquisição de veículos por pessoas com deficiência e pessoas autistas. A medida prevê isenção total dos tributos IBS e CBS para veículos com valor de até R$ 140 mil. Para automóveis de até R$ 200 mil, o texto propõe isenção parcial, com base nas faixas progressivas previstas pela Reforma.
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O texto também elimina a exigência de adaptações externas visíveis no veículo como condição para concessão do benefício, considerando laudos médicos e as necessidades funcionais do condutor. Outra medida mantida é o intervalo de três anos para aquisição de novo veículo com isenção, com o objetivo de garantir controle sobre o uso do benefício.
A proposta ainda precisa ser analisada por outras comissões da Câmara antes de seguir para o plenário. Caso aprovada, as novas regras poderão entrar em vigor antes da implementação final da Reforma Tributária.
A Federação das Apaes do Estado do Espírito Santo (Feapaes-ES) é uma associação civil beneficente que luta pela causa das pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla. Sem fins lucrativos e de fins não econômicos, a instituição possui 42 filiadas, entre Apaes, a Amaes e Vitória Down, que atendem a mais de 9 mil pessoas com deficiência. Entre em contato pelo [email protected]
