A proposta de Reforma Tributária em tramitação no Senado prevê alterações nas regras de isenção fiscal para a compra de veículos por pessoas com deficiência.
Atualmente, esse público tem direito a isenções de impostos como o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
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Em alguns estados, podem obter isenção parcial de ICMS e IPVA, conforme critérios específicos. Essas medidas visam facilitar o acesso a veículos adaptados ou acessíveis.
Valor desatualizado
No entanto, o teto para isenção total permanece fixado em R$ 70 mil, valor desatualizado diante do aumento dos preços de automóveis.
Com a reforma, a proposta é substituir cinco tributos por dois novos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estadual e municipal.
Essa mudança poderá ampliar a abrangência das isenções, incluindo tributos que antes não eram contemplados, como PIS/Cofins, agora incorporados ao CBS.
Além disso, o teto para isenção parcial deve ser elevado para R$ 200 mil, com ajustes anuais pela inflação. Contudo, o limite de R$ 70 mil para isenção total permanece inalterado, o que poderá ser revisado pelo Senado em fevereiro.
A proposta também apresenta critérios mais restritivos para concessão do benefício. Deficiências físicas que não afetem funções locomotoras deixam de ser contempladas, e a isenção de IBS e CBS será concedida apenas para condições que comprometem a segurança ao dirigir. Para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o acesso ao benefício será limitado a casos moderados e graves, excluindo indivíduos com nível de suporte 1.
Entre as mudanças, destaca-se a redução do prazo para substituição de veículos de quatro para três anos. As novas regras, caso aprovadas, serão implementadas gradualmente a partir de 2026. Especialistas avaliam que as alterações podem tornar o sistema mais eficiente, mas há preocupações sobre a exclusão de beneficiários devido às novas restrições de elegibilidade e ao teto de isenção não atualizado.
A Federação das Apaes do Estado do Espírito Santo (Feapaes-ES) é uma associação civil beneficente que luta pela causa das pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla. Sem fins lucrativos e de fins não econômicos, a instituição possui 42 filiadas, entre Apaes, a Amaes e Vitória Down, que atendem a mais de 9 mil pessoas com deficiência. Entre em contato pelo [email protected]
