Grande parte das normas relacionadas às pessoas com deficiência aprovadas em 2025 depende de regulamentação para plena aplicação. Esse cenário se repete em leis como a 15.176/2025, que reconhece a fibromialgia como deficiência, mas condiciona sua execução à definição de critérios técnicos posteriores.
A regulamentação envolve elaboração de decretos, portarias e instruções normativas, além da definição de fluxos administrativos. Ministérios e autarquias passaram a organizar grupos técnicos para tratar do tema ainda em 2025.
Implementação de Normas para Pessoas com Deficiência
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O intervalo entre sanção e vigência tem sido utilizado para adequação de sistemas, capacitação de equipes e estimativas de impacto financeiro. A ausência de regulamentação pode limitar o acesso imediato aos direitos previstos em lei.
A expectativa é que parte dessas normas seja regulamentada ao longo de 2026, com participação de conselhos e órgãos de controle.
A Federação das Apaes do Estado do Espírito Santo (Feapaes-ES) é uma associação civil beneficente que luta pela causa das pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla. Sem fins lucrativos e de fins não econômicos, a instituição possui 42 filiadas, entre Apaes, a Amaes e Vitória Down, que atendem a mais de 9 mil pessoas com deficiência. Entre em contato pelo [email protected]
