A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou o projeto que cria o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência. A proposta estabelece fonte permanente de financiamento para políticas públicas voltadas a esse público e segue para a Câmara dos Deputados, salvo apresentação de recurso para votação no Plenário do Senado.
O projeto permite a dedução de até um por cento do Imposto de Renda para doações destinadas aos fundos nacional, estaduais e municipais. A iniciativa adota mecanismo já existente em áreas como infância, idosos, cultura e esporte.
Financiamento e Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência
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O fundo terá natureza contábil e reunirá recursos provenientes de dotações orçamentárias, multas relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência, rendimentos financeiros e doações previstas no texto. O projeto mantém emendas da Comissão de Direitos Humanos que detalham objetivos e definem o direcionamento do financiamento.
O relator ampliou o prazo de vigência do incentivo fiscal para permitir deduções até o exercício de 2029, acolhendo sugestão apresentada em emenda analisada em voto complementar.
A Federação das Apaes do Estado do Espírito Santo (Feapaes-ES) é uma associação civil beneficente que luta pela causa das pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla. Sem fins lucrativos e de fins não econômicos, a instituição possui 42 filiadas, entre Apaes, a Amaes e Vitória Down, que atendem a mais de 9 mil pessoas com deficiência. Entre em contato pelo [email protected]
