O projeto de lei 6.002/2025, apresentado pela deputada federal Clarissa Tércio, propõe que o Sistema Único de Saúde passe a oferecer tratamento integral para o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade. A iniciativa inclui avaliação, diagnóstico, acompanhamento multiprofissional e fornecimento de medicamentos, entre eles opções à base de lisdexanfetamina.
Pelo texto, o acesso aos remédios dependerá de laudo médico detalhado, prescrição atualizada e demais documentos previstos em protocolos do Ministério da Saúde. O acompanhamento deverá ser periódico e realizado por equipe multidisciplinar, com monitoramento da resposta terapêutica e revisão da necessidade de continuidade do uso medicamentoso.
Tramitação do Projeto de Lei
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A proposta também atribui ao Ministério da Saúde a tarefa de regulamentar a política, definindo fluxos assistenciais, parâmetros para dispensação e mecanismos de monitoramento. Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado e, em seguida, ser sancionado pela Presidência da República.
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