O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apresentou propostas de resoluções que irão orientar as Eleições Gerais de 2026, com foco no direito ao voto de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e na consolidação das normas relacionadas à participação do cidadão no processo eleitoral.
As medidas constam de duas minutas: uma sobre o Transporte Especial de Eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida e outra sobre a Consolidação das Normas relacionadas ao cidadão nas eleições.
Leia também
Assim como as demais propostas do TSE para o pleito, os textos estão disponíveis para consulta pública e para o envio de sugestões até as 23h59 do dia 30 de janeiro.
As contribuições serão discutidas em audiências públicas previstas para ocorrer entre os dias 3 e 5 de fevereiro, na sede do Tribunal.
Programa Cada Voto Importa
A minuta que trata do transporte especial institui o Programa Cada Voto Importa, voltado ao atendimento de eleitoras e eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida que não disponham de meios próprios para se deslocar até os locais de votação.
A proposta estabelece diretrizes para a atuação da Justiça Eleitoral, por meio dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), e fundamenta a iniciativa na legislação eleitoral, em princípios constitucionais e em tratados internacionais.
O texto também esclarece que o transporte especial individual previsto na proposta não substitui a obrigação do poder público de garantir a gratuidade do transporte coletivo urbano e intermunicipal nos dias de votação, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.013/DF, de outubro de 2023.
Consolidação das Normas Eleitorais
Já a minuta sobre a Consolidação das Normas relacionadas ao cidadão nas eleições reúne, em 89 artigos, disposições sobre direitos, garantias, deveres, vedações, penalidades e orientações aplicáveis ao eleitorado.
O objetivo é reunir, em um único documento, normas que atualmente estão distribuídas em leis e resoluções do TSE.
Segundo o Tribunal, a consolidação não altera o ordenamento jurídico, mas busca facilitar o acesso do eleitor às regras do processo eleitoral.
Após a aprovação, a resolução também deverá subsidiar as campanhas de orientação, educação e conscientização promovidas pelos TREs sobre direitos e deveres nas eleições.
A Federação das Apaes do Estado do Espírito Santo (Feapaes-ES) é uma associação civil beneficente que luta pela causa das pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla. Sem fins lucrativos e de fins não econômicos, a instituição possui 42 filiadas, entre Apaes, a Amaes e Vitória Down, que atendem a mais de 9 mil pessoas com deficiência. Entre em contato pelo [email protected]
