Uma série de textos sobre a LBI
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi sancionada em 6 de julho de 2015 e entrou em vigor em janeiro de 2016. O marco legal representa o resultado de uma longa trajetória de mobilização social, além do cumprimento de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, ratificada em 2008 com status de emenda constitucional.
A elaboração da LBI envolveu ampla participação de organizações da sociedade civil, especialistas e representantes do governo. O objetivo era criar um conjunto de normas para garantir direitos e promover a inclusão plena das pessoas com deficiência em todas as esferas da vida. O texto da lei é baseado nos princípios da igualdade e da não discriminação, buscando assegurar oportunidades equitativas.
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O Estatuto simboliza um avanço significativo nas políticas públicas brasileiras, consolidando diretrizes em áreas como educação, trabalho, saúde, transporte e acessibilidade. A LBI não apenas reforça direitos já previstos na legislação, mas também introduz dispositivos inovadores para combater barreiras que dificultam a plena participação social.
A Federação das Apaes do Estado do Espírito Santo (Feapaes-ES) é uma associação civil beneficente que luta pela causa das pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla. Sem fins lucrativos e de fins não econômicos, a instituição possui 42 filiadas, entre Apaes, a Amaes e Vitória Down, que atendem a mais de 9 mil pessoas com deficiência. Entre em contato pelo [email protected]
