Justiça
Popularmente conhecido como “contrato de boca”, o contrato verbal é aquele realizado sem haver termos escritos. Sua validade encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro, e está disposta no Artigo 107 do Código Civil, que prevê: “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente exigir”, ou seja, não […]
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Toda empresa deve possuir contratos escritos para regular as suas mais diversas relações jurídicas. No caso de empresas de marketing multinível (MMN), tenho sempre aconselhado que os líderes de rede também firmem contratos escritos com os seus divulgadores e afiliados. Seja como for, mesmo não estando redigido, o contrato não deixa de existir. A grande […]
Justiça
O contrato foi assinado pelas partes e pelas testemunhas e contém cláusulas que, num primeiro momento, se mostram totalmente possíveis de serem cumpridas pelos signatários. No entanto, no decorrer da relação contratual, ocorrem “fatos novos” , tais como reações inesperadas do mercado financeiro, planos econômicos, uma pandemia que de imediato muda a vida de toda […]
Justiça
Muitos torcem o nariz quando se fala em pagamento de tributos. Acham que o Estado não devolve à população, de forma eficaz e justa, o que arrecada com os tributos, mesmo tendo o Brasil uma das mais elevadas cargas impostas ao contribuinte no mundo. Além do mais, há sempre a lama de corrupção que inunda […]
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O contrato foi assinado pelas partes e pelas testemunhas e contém cláusulas que, num primeiro momento, se mostram totalmente possíveis de serem cumpridas pelos signatários. No entanto, no decorrer da relação contratual, ocorrem “fatos novos” , tais como reações inesperadas do mercado financeiro, planos econômicos, uma pandemia que de imediato muda a vida de toda […]
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O que é lei do Superendividamento ? Em março deste ano esta coluna informou que tramitava projeto de lei para a alteração do Código do Consumidor prevendo regras claras para evitar o superendividamento. Em 01 de julho foi publicada a Lei n o .14.181 com a finalidade de perfeição a disciplina do crédito ao consumidor, […]
Justiça
Estamos acompanhando nos noticiários mais especializados que o Grupo OI formulou neste mês de março de 2023 seu segundo pedido de recuperação judicial, com base em uma dívida de cerca de R$ 29 bilhões, sendo que o primeiro foi requerido à Justiça fluminense no ano de 2016, lastreado em uma dúvida de aproximadamente R$ 65 […]
Justiça
Dando continuidade à série sobre incentivos fiscais no Espírito, traremos um breve histórico e os principais pontos do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (FUNDAP), instituído através da Lei nº 2.508/70, regulamentada pelo Decreto 163-N/71. O FUNDAP foi criado para atrair investimentos e fornecer prosperidade econômica portuária do Espírito Santo com o fomento da economia […]
Justiça
O início de uma sociedade é geralmente marcado pela parceria, ideias justificadas e concordância de estratégias. Ocorre que, com o passar do tempo, as expectativas e objetivos de cada indivíduo que compõem a sociedade podem mudar, gerando uma série de desventuras e atritos. De acordo com levantamento realizado pelo SEBRAE, em 2020, 2,7% das empresas […]
Justiça
O Tribunal Regional da 2ª Região (SP) julgou improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho formulado por empregado que alegava o cometimento de falta grave praticada pelo empregador. O autor da ação, que tramitou na 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, ao tentar demonstrar o descumprimento de obrigações trabalhistas, anexou ao […]
Justiça
A legislação brasileira admite que ocorra o registro, pelo pai ou mãe socioafetivo, em qualquer fase da vida da criança, adolescente ou, ainda, na idade adulta, sendo que conforme a fase da vida este registro pode ser feito até mesmo extrajudicialmente. Este tipo de filiação já estava previsto no art. 1.593 do Código Civil, mas […]
Justiça
Sou um forte defensor da prevenção. No livro Guia Jurídico do Marketing Multinível, criei este título, Plano de Prevenção Jurídica – PPJ, para estimular o planejamento e a cautela envolvendo questões relacionadas ao campo do Direito. No marketing multinível, essa atenção deve ser ainda mais saudada. Empresários, líderes e demais operadores do MMN sabem muito […]
Justiça
Uma situação corriqueira no meio empresarial é a indicação do sócio como responsável por dívidas tributárias da empresa. Muitas vezes, o nome do sócio é incluído como responsável na Certidão de Dívida Ativa (CDA) ou como executado, no curso da execução fiscal proposta para cobrança judicial do débito. Há situações em que a pessoa deixou […]
Justiça
Também conhecida como fomento mercantil, Factoring é uma operação para antecipar o recebimento de créditos gerados de vendas a prazo. Nesse sentido, muitos empresários podem adotar tal alternativa para reforçar o caixa da empresa e garantir o capital necessário para realizar negociações importantes, como por exemplo, o pagamento de fornecedores, ou até mesmo realizar investimentos […]
Justiça
A recuperação extrajudicial tem sua ideologia baseada na vontade das pessoas estabelecerem uma composição amigável e extrajudicial como solução para um problema que lhes é comum, qual seja, crise de insolvência, estando de um lado do próprio devedor, e de outro os credores. A propósito, abre-se rápido adendo para registrar que os empresários e as […]