Justiça
Dando continuidade à série sobre incentivos fiscais no Espírito, traremos um breve histórico e os principais pontos do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (FUNDAP), instituído através da Lei nº 2.508/70, regulamentada pelo Decreto 163-N/71. O FUNDAP foi criado para atrair investimentos e fornecer prosperidade econômica portuária do Espírito Santo com o fomento da economia […]
Justiça
O início de uma sociedade é geralmente marcado pela parceria, ideias justificadas e concordância de estratégias. Ocorre que, com o passar do tempo, as expectativas e objetivos de cada indivíduo que compõem a sociedade podem mudar, gerando uma série de desventuras e atritos. De acordo com levantamento realizado pelo SEBRAE, em 2020, 2,7% das empresas […]
Justiça
O Tribunal Regional da 2ª Região (SP) julgou improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho formulado por empregado que alegava o cometimento de falta grave praticada pelo empregador. O autor da ação, que tramitou na 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, ao tentar demonstrar o descumprimento de obrigações trabalhistas, anexou ao […]
Justiça
A legislação brasileira admite que ocorra o registro, pelo pai ou mãe socioafetivo, em qualquer fase da vida da criança, adolescente ou, ainda, na idade adulta, sendo que conforme a fase da vida este registro pode ser feito até mesmo extrajudicialmente. Este tipo de filiação já estava previsto no art. 1.593 do Código Civil, mas […]
Justiça
Sou um forte defensor da prevenção. No livro Guia Jurídico do Marketing Multinível, criei este título, Plano de Prevenção Jurídica – PPJ, para estimular o planejamento e a cautela envolvendo questões relacionadas ao campo do Direito. No marketing multinível, essa atenção deve ser ainda mais saudada. Empresários, líderes e demais operadores do MMN sabem muito […]
Justiça
Uma situação corriqueira no meio empresarial é a indicação do sócio como responsável por dívidas tributárias da empresa. Muitas vezes, o nome do sócio é incluído como responsável na Certidão de Dívida Ativa (CDA) ou como executado, no curso da execução fiscal proposta para cobrança judicial do débito. Há situações em que a pessoa deixou […]
Justiça
Também conhecida como fomento mercantil, Factoring é uma operação para antecipar o recebimento de créditos gerados de vendas a prazo. Nesse sentido, muitos empresários podem adotar tal alternativa para reforçar o caixa da empresa e garantir o capital necessário para realizar negociações importantes, como por exemplo, o pagamento de fornecedores, ou até mesmo realizar investimentos […]
Justiça
A recuperação extrajudicial tem sua ideologia baseada na vontade das pessoas estabelecerem uma composição amigável e extrajudicial como solução para um problema que lhes é comum, qual seja, crise de insolvência, estando de um lado do próprio devedor, e de outro os credores. A propósito, abre-se rápido adendo para registrar que os empresários e as […]
Justiça
O acordo de leniência, com base no Decreto nº 11.129/2022 e na lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, é um ajuste/cooperação entre a pessoa jurídica responsável pela prática de determinada infração e a autoridade competente, sendo um dos mecanismos de combate à corrupção no Brasil, através da colaboração nas investigações. Em outras palavras, […]
Justiça
Imaginemos a seguinte situação hipotética: Pedro e Maria foram casados e, da união, tiveram uma filha de 07 (sete) anos. Após 09 (nove) anos de convívio, resolveram divorciar e, no processo judicial, ficou estabelecido que a guarda da criança seria compartilhada, sendo que ambos os genitores exerceriam o poder familiar sobre a criança e a […]
Justiça
Estamos dando início, com este primeiro artigo, à série “Incentivos Fiscais no Espírito Santo”, em que apresentaremos o panorama geral das oportunidades de planejamento tributário do ICMS – Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, que podem melhorar a competitividade, reduzir gargalos no fluxo de caixa e, claro, auxiliar empresários a obterem mais lucro. […]
Justiça
A herança digital é uma realidade que tem desafiado os tribunais brasileiros, uma vez que no nosso ordenamento jurídico o assunto não é tratado de forma específica, havendo uma lacuna legal a respeito do tema. Desta maneira, os julgados têm tratado a matéria aplicando as normas vigentes e disponíveis, tais como o Código Civil e […]
Justiça
É comum nos depararmos com situações em que o portador de algum tipo de garantia no emprego – seja ela em virtude de gravidez, acidente ou doença do trabalho, exercício de carga de representação ou direção sindical, ou outra – quer pedir demissão. Muitas vezes, o empregador, simplesmente, aceita o pedido de demissão e paga […]
Justiça
O mundo atual é muito dinâmico e há constantes mutações nos diversos mercados, ora com a legislação específica que o regula, outrora com a excessiva e por vezes complicada carga tributária que assola o empresariado, sobretudo em função de seu peso e, por consequência, do grande reflexo que causa no preço final do produto, seja […]
Justiça
É comum os consumidores se depararem com divergências nos preços de produto e/ou serviço que foram anunciados pela loja, do valor cobrado no momento de comunicação o pagamento do mesmo. Sobre o assunto, o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), em seu artigo 30, dispõe que: “Toda informação publicidade ou, suficientemente precisa, veiculada […]