Justiça
Na cessão de direitos relativos a compromisso de compra e venda de imóvel não deve incidir o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Esse foi o resultado do julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1294969, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2021. Após o julgamento, o Município de São Paulo apresentou embargos […]
Justiça
O período eleitoral é comumente marcado por exposições acirradas de propostas, ideias e ideologias políticas. Não raras vezes, de uma simples e pacífica explanação de pensamentos, surgem declarações fervorosas e duras críticas dirigidas aos candidatos. O debate político é um instrumento natural e democrático, porém, o ator político deve atentar-se para que as críticas proferidas […]
Justiça
Ainda é comum verificar empresários encurralados pelas dívidas apostarem todas as suas fichas em soluções milagrosas para o estado crítico de insolvência em que seu empreendimento está envolvido, em vez de buscar orientação para alternativa que permita não só identificar as razões da crise, como também estudar a melhor maneira de superá-la, por exemplo, através […]
Justiça
Você, por acaso, já foi surpreendido com a alteração do seu plano de telefonia celular, porque a operadora incluiu serviços não solicitados e alterou o preço cobrado, de forma unilateral? Recebeu em sua residência um cartão de crédito não solicitado? Ou seu pacote de serviços bancários sofreu modificação e você apenas percebeu isso quando verificou […]
Justiça
Imaginemos a seguinte situação: Ricardo e Joana foram casados por muitos anos sob o regime de comunhão parcial de bens e, após desentendimentos, resolvem pôr fim ao vínculo matrimonial. Durante a união, o casal conquistou um imóvel residencial. Ocorre que, na ocasião do divórcio, deixaram de fazer a partilha do bem e Joana continuou a […]
Justiça
As pessoas físicas e as pessoas jurídicas tributadas sob o regime do lucro real poderão deduzir do Imposto de Renda os valores destinados ao apoio direto aos projetos destinados a atividades relacionadas à reutilização, ao tratamento e à reciclagem de resíduos sólidos. A medida foi recepcionada como grande incentivo às atividades relacionadas aos resíduos sólidos. […]
Justiça
Patente é um tipo de propriedade intelectual, obtida através de um documento, outorgado pelo Estado ao inventor, que permite que seu titular, de maneira temporária, produza e comercialize um produto sem concorrência. A Lei nº 9279/96 – Lei de Propriedade Industrial Brasileira – elenca, em seu artigo 8º, os requisitos necessários para obtenção de uma […]
Justiça
Uma vez decretada a falência, seus efeitos incidem diretamente sobre a pessoa jurídica e a sociedade falida. A partir disto, esforços deverão ser concentrados para reunir e transformar o patrimônio arrecadado do devedor em dinheiro, através do processo de realização do ativo, para pagar os credores. Por isso, o processo falimentar precisa ser célere, visando […]
Justiça
Antes de responder à pergunta que dá título a este escrito, é necessário navegar pelos conceitos que estão por trás da organização da sociedade da forma como vemos hoje. Ainda nas salas da faculdade de Direito, nos anos 1980, um dos assuntos que mais me chamou a atenção e elevou a chama da minha paixão […]
Justiça
É uma prática comum que restaurantes que fornecem os serviços de rodizio cobrem pelas peças não consumidas, sendo essa cobrança conhecida como “taxa de desperdício”. Inobstante ser indispensável o consumo consciente para evitar o desperdício de alimentos, a referida prática é considerada ilegal, mesmo que o estabelecimento a tenha informado previamente na entrada e/ou no […]
Justiça
As empresas de eventos podem negociar débitos federais com condições especiais previstas no PERSE – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. O programa federal tem como objetivo ajudar o setor de eventos, um dos mais atingidos pela crise gerada pela pandemia. De acordo com a legislação pertinente, foram contempladas pela modalidade de negociação […]
Justiça
– O que significa estar com o nome negativado? A negativação de inadimplentes é um processo de cobrança de dívidas de permitido para as empresas. Por meio dessa ferramenta, o nome do devedor é inserido no órgão de proteção ao crédito para evitar a contração de novos empréstimos, financiamentos e vendas a prazo até a quitação […]
Justiça
Em menos de dois meses, no dia 02 de outubro do ano de 2022, ocorrerá o primeiro turno das eleições. Já o segundo turno, nos locais em que se fizer necessário, está previsto para acontecer no dia 30 de outubro, sendo que, os cargos em disputa serão cinco: presidente; governador; senador; deputados federais; e deputados […]
Justiça
Pessoas desinformadas tentam rotular negócios legítimos de marketing multinível como sendo pirâmide financeira. Claro que, como qualquer segmento da economia, há sempre “frutas podres” no meio de um cesto de boas frutas. Vou explicar aqui algumas diferenças entre o sistema multinível legítimo e a pirâmide financeira, a partir de uma decisão do Superior Tribunal de […]
Justiça
As locações por temporada de curto período e o exercício profissional – incluindo comércio de produtos e serviços – se tornaram comuns em condomínios residenciais. Se por um lado para o proprietário essa possibilidade se mostra capaz de gerar rendas e economia, por outro lado os vizinhos podem se sentir extremamente incomodados com o vai […]