Justiça
Em decisão proferida no último dia 31 de março, na ADPF 828[1] (arguição de descumprimento de preceito fundamental) com vistas à proteção do direito constitucional à moradia e à saúde de pessoas vulneráveis, especificamente no contexto da pandemia da Covid-19, o Ministro Luiz Barroso determinou, mais uma vez, o prolongamento dos efeitos da Lei nº […]
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O Supremo Tribunal de Justiça (STF) reafirmou que os Estados e o Distrito Federal não podem instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) sobre doação e herança proveniente do exterior. O STF julgou nesse mês 5 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) contra o Distrito Federal e os […]
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Uma vez deferido o pedido de soerguimento pelo juiz do caso, suspendem-se as execuções disparadas contra o devedor, estando proibida a realização de arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão, além de constrições judiciais ou extrajudiciais sobre os seus bens, na forma da Lei nº 11.101/2005. Aprovado o plano de recuperação judicial propriamente dito, os credores […]
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Para muitos, foi surpreendente a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, através do ministro Raul Araújo, que proibiu em evento, cunhado de Lolapalooza, “a realização ou manifestação de propaganda eleitoral ostensiva e extemporânea em favor de qualquer candidato ou partido político por parte dos músicos e grupos musicais que se apresentem no festival, sob pena de […]
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Muitos consumidores desconhecem ou consideram os serviços da assistência técnica especializada e da autorizada como sendo os mesmos, porém, há distinção entre eles, e é importante entender as diferenças para que não haja perda de garantia em seu produto. A assistência autorizada é aquela vinculada ao fabricante, a qual possui contato e treinamento direto com […]
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O rastreamento de frota via satélite é um sistema de rastreamento que utiliza o sistema de informações da órbita terrestre para localizar objetos conectados. Na atualidade, tal dispositivo tem sido um forte aliado de empresas que buscam não apenas a segurança de suas cargas mas, também, a gerência de operações logísticas, a busca pelo melhor […]
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Conforme havíamos informado em nosso último artigo trabalhista (https://www.folhavitoria.com.br/policia/justica/camara-aprova-regras-que-mudam-o-trabalho-de-gestantes-na-pandemia/), no dia 16/02/2022, a Câmara dos Deputados aprovara o PL nº 2.058/2021, prevendo alterações na Lei 14.151/2021 que determinava a obrigatoriedade do afastamento da empregada gestante do trabalho presencial sem prejuízo de sua remuneração. Pelo texto aprovado pela Câmara dos Deputados, o afastamento das atividades presenciais […]
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A interceptação telefônica consiste num recurso, dentre vários, utilizado por autoridades públicas em investigações criminais ou instrução processual penal, com o intuito de colher materiais que sirvam de matéria probatória e auxiliem a instrução processual e investigativa. Tal recurso deve ser utilizado e colocado em prática somente mediante autorização judicial, devendo estar em total acordo […]
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A todo tempo vemos notícias que apontam pessoas que cometem o crime de “lavagem de dinheiro”. Tráfico de drogas, corrupção, estelionato, pirâmide financeira etc., são crimes que, em grande parte das vezes, trazem a reboque a “lavagem de dinheiro”. Afinal de contas, no que consiste o crime de lavagem de dinheiro? Segundo a Lei nº […]
Justiça
Foi publicada no último dia 09/03/2022 a Lei nº 14.309/2022, que alterou o Código Civil e a Lei nº 13.019/2014, para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil, assim como pelos condomínios edilícios, e para possibilitar a sessão permanente das assembleias condominiais. Muito embora a discussão sobre a possibilidade jurídica de […]
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Recente mudança na legislação do Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviço (ICMS) altera a tributação dos combustíveis gasolina e etanol anidro combustível, diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive derivado do gás natural. A Lei Complementar (LC) 192/2022 foi publicada no dia 11 de março e determinou a incidência monofásica do ICMS sobre […]
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É sabido que o tratamento de saúde é um direito do profissional médico, mas, existe situação em que não há completa autonomia, devendo haver manutenção de prescrição ou tratamento previamente iniciado. O Código de Ética Médica preceitua que é direito do médico “Indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e respeitada […]
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O devedor que busca a tutela do Estado para tentar se soerguer, reúne todos os seus débitos, que são, na verdade, créditos de terceiro, seus credores, e os apresenta no pedido de recuperação judicial. A ideia central de trazer esses créditos para a recuperação judicial, é pagá-los organizadamente dentro do plano que será apresentado, bem […]
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Segundo a lei brasileira, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. A regra, portanto, é que, não importa o […]
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Em agosto de 2020, fora promulgada a Lei Federal nº 14.034, que determinava que a companhia aérea deveria garantir nova passagem ao consumidor pelo prazo de 18 meses contados da data original do voo, sem cobrança de multa, ou garantir o reembolso integral do valor da passagem no prazo de 12 meses, observando-se a atualização […]