Justiça
O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO CRIMINAL Nesta semana a Justiça absolveu um homem condenado por furtar um pedaço de carne avaliado em 52 reais. Esse homem, que havia praticado outro furto anteriormente, tinha sido condenado nas três primeiras instâncias. Porém, no último recurso ele foi absolvido com o fundamento, utilizado pela Justiça, de que […]
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O juiz representa a figura do Estado e sem dúvida desempenha papel de centralidade em uma sociedade democrática regida por leis republicanas, pois é investido da alta função de resolver as antinomias sociais com imparcialidade, sem deixar de observar e aplicar a lei, regras e princípios gerais de direito. Entretanto, é muito comum que pessoas […]
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Os Criptoativos já estão em circulação há mais de uma década desde o lançamento da primeira Criptomoeda em 2009, o Bitcoin. A primeira e mais famosa Criptomoeda pavimentou o caminho para o desenvolvimento de um mercado que hoje já ultrapassa 2 trilhões de dólares, segundo o Fundo Monetário Internacional – FMI, contando com mais de […]
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No dia 31 de março do ano de 2021, foi sancionada a Lei 14.132/2021 que tipificou o crime de perseguição, popularmente conhecido como stalking ou stalkear. Tal lei acrescentou o art. 147-A ao Código Penal, para prever o crime de perseguição, e ao mesmo tempo, revogou o art. 65 da Lei das Contravenções Penais. A […]
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Engana-se quem pensa que os estudantes, sejam eles de universidades, escolas particulares ou de outras instituições de ensino privado, não estão amparados pelo Código de Defesa do Consumidor. O vínculo contratual firmado entre as instituições educacionais e alunos (ou por seus responsáveis) é regido tanto pelo CDC, como pela Lei nº 9.870/99, que dispõe acerca […]
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Como é de conhecimento geral, em 13/05/2021 foi sancionada a Lei nº 14.151/2021, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante de trabalho presencial durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia do coronavírus. De acordo com referida lei, durante o período de emergência de saúde pública decorrente da […]
Justiça
A legislação brasileira admite que ocorra o registro, pelo pai ou mãe socioafetivo, em qualquer fase da vida da criança, adolescente ou, ainda, na idade adulta, sendo que conforme a fase da vida este registro pode ser feito até mesmo extrajudicialmente. Este tipo de filiação já estava previsto no art. 1.593 do Código Civil, mas […]
Justiça
No ano de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou foi a seguinte tese: “A cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela emenda EC 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais”, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1287019. A tese decorre do entendimento de que é inconstitucional a […]
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O Ministério Público de São Paulo requereu à Justiça a decretação da falência da Itapemirim, tanto da empresa de ônibus (viação), como da companhia aérea. Segundo o Ministério Público, os cancelamentos dos voos de milhares de passageiros que a Itapemirim fez, na época de final de ano, demonstram uma gestão temerária dos recursos que deveriam […]
Justiça
É consenso para muitas pessoas que o devedor tem apenas uma chance de formular na Justiça o pedido de recuperação judicial. Ou seja, a formulação do primeiro pedido impediria que outro pudesse ser apresentado no guichê da justiça, por se imaginar que há proibição na lei. Ocorre, porém, que não há no Brasil, até o […]
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A resposta para pergunta acima é sim! O credor de dívida que foi paga tem o prazo de 05 (cinco) dias úteis para requerer a baixa da negativação junto aos órgãos de restrição do crédito, contados a partir do efetivo recebimento do valor devido. O prazo acima adveio de decisão proferida pela 3ª Turma do […]
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Há diversos tipos penais que podem alcançar sócios e gestores no desempenho de suas funções empresariais. Crimes ambientais, licitatórios, de informática, lavagem de capitais, contra a ordem econômica, o sistema financeiro, a ordem tributária, as relações de consumo, a propriedade industrial e o mercado de capitais são alguns ligados à atividade empresarial. Como medida preventiva, […]
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Em novembro do ano de 2021 foi publicada a nova Lei nº 14.245/2021, popularmente conhecida como a Lei Mariana Ferrer, que traz alterações no Código Penal Brasileiro, no Código de Processo Penal e na Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95). O principal intuito da lei é diminuir a prática de atos contra a dignidade […]
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Constantemente nos deparamos com situações em que o empregador, em razão de dificuldades financeiras, deixa de efetuar o depósito dos valores devidos a título de FGTS de seus empregados. No entanto, embora a prática seja comum, os efeitos negativos decorrentes do ato perpetrado pelo empregador, podem ser ainda mais nocivos e autorizarem, inclusive, a declaração […]
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A pensão alimentícia (juridicamente denominada como “alimentos”) é o valor pago a uma pessoa para o suprimento de suas necessidades básicas de sobrevivência e manutenção, devendo abranger, também, os custos com moradia, vestuário, educação, saúde, entre outras despesas. Em Direito de Família a obrigação de prestar alimentos é decorrente do parentesco ou da formação de […]