Justiça
A pandemia da Covid-19 trouxe diversas alterações nos direitos do consumidor, dentre elas a edição da lei 14.174/21, que previu algumas medidas emergenciais na aviação civil. Entretanto, referida lei perdeu sua vigência em dezembro de 2021 e, a partir de janeiro deste ano, voltaram a valer as disposições constantes na resolução 400/2016 da ANAC, que […]
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No início do mês de janeiro, foi publicada a Lei Complementar (LC) 190/2022, que estabelece a cobrança do diferencial de Alíquotas (DIFAL) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas realizadas a consumidor final. De acordo com o texto da lei, a cobrança poderia ser feita após 90 dias da publicação da […]
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Empresas que tentaram fraudar o processo de compras públicas, em 2021, no Espírito Santo foram condenadas pelo Governo do Estado e terão que pagar, juntas, quase R$ 3 milhões em multa. As empresas responsáveis foram punidas com base na lei federal nº 12.846 de 2013, a chamada lei anticorrupção. 1 – Objeto da lei anticorrupção […]
Justiça
Foi publicada a Lei nº 14.297/22, que dispõe sobre medidas de proteção destinadas ao entregador por aplicativo, durante a vigência da emergência em saúde pública, decorrente do coronavírus responsável pela Covid-19. Conforme o artigo 2º de referida Lei, a proteção abrange somente os trabalhadores que realizam retirada e entrega de produtos e serviços, ou seja, […]
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Depois de dois anos seguidos (2020 e 2021) em que o IGPM – Índice Geral de Preço de Mercado disparou, gerando intensos debates acerca do índice de reajustes dos alugueis, o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas – FGV lançou um novo indexador: o IVAR – Índice De Variação De Alugueis Residenciais. Segundo […]
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O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO CRIMINAL Nesta semana a Justiça absolveu um homem condenado por furtar um pedaço de carne avaliado em 52 reais. Esse homem, que havia praticado outro furto anteriormente, tinha sido condenado nas três primeiras instâncias. Porém, no último recurso ele foi absolvido com o fundamento, utilizado pela Justiça, de que […]
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O juiz representa a figura do Estado e sem dúvida desempenha papel de centralidade em uma sociedade democrática regida por leis republicanas, pois é investido da alta função de resolver as antinomias sociais com imparcialidade, sem deixar de observar e aplicar a lei, regras e princípios gerais de direito. Entretanto, é muito comum que pessoas […]
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Os Criptoativos já estão em circulação há mais de uma década desde o lançamento da primeira Criptomoeda em 2009, o Bitcoin. A primeira e mais famosa Criptomoeda pavimentou o caminho para o desenvolvimento de um mercado que hoje já ultrapassa 2 trilhões de dólares, segundo o Fundo Monetário Internacional – FMI, contando com mais de […]
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No dia 31 de março do ano de 2021, foi sancionada a Lei 14.132/2021 que tipificou o crime de perseguição, popularmente conhecido como stalking ou stalkear. Tal lei acrescentou o art. 147-A ao Código Penal, para prever o crime de perseguição, e ao mesmo tempo, revogou o art. 65 da Lei das Contravenções Penais. A […]
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Engana-se quem pensa que os estudantes, sejam eles de universidades, escolas particulares ou de outras instituições de ensino privado, não estão amparados pelo Código de Defesa do Consumidor. O vínculo contratual firmado entre as instituições educacionais e alunos (ou por seus responsáveis) é regido tanto pelo CDC, como pela Lei nº 9.870/99, que dispõe acerca […]
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Como é de conhecimento geral, em 13/05/2021 foi sancionada a Lei nº 14.151/2021, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante de trabalho presencial durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia do coronavírus. De acordo com referida lei, durante o período de emergência de saúde pública decorrente da […]
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A legislação brasileira admite que ocorra o registro, pelo pai ou mãe socioafetivo, em qualquer fase da vida da criança, adolescente ou, ainda, na idade adulta, sendo que conforme a fase da vida este registro pode ser feito até mesmo extrajudicialmente. Este tipo de filiação já estava previsto no art. 1.593 do Código Civil, mas […]
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No ano de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou foi a seguinte tese: “A cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela emenda EC 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais”, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1287019. A tese decorre do entendimento de que é inconstitucional a […]
Justiça
O Ministério Público de São Paulo requereu à Justiça a decretação da falência da Itapemirim, tanto da empresa de ônibus (viação), como da companhia aérea. Segundo o Ministério Público, os cancelamentos dos voos de milhares de passageiros que a Itapemirim fez, na época de final de ano, demonstram uma gestão temerária dos recursos que deveriam […]
Justiça
É consenso para muitas pessoas que o devedor tem apenas uma chance de formular na Justiça o pedido de recuperação judicial. Ou seja, a formulação do primeiro pedido impediria que outro pudesse ser apresentado no guichê da justiça, por se imaginar que há proibição na lei. Ocorre, porém, que não há no Brasil, até o […]