Justiça
É consenso para muitas pessoas que o devedor tem apenas uma chance de formular na Justiça o pedido de recuperação judicial. Ou seja, a formulação do primeiro pedido impediria que outro pudesse ser apresentado no guichê da justiça, por se imaginar que há proibição na lei. Ocorre, porém, que não há no Brasil, até o […]
Justiça
A resposta para pergunta acima é sim! O credor de dívida que foi paga tem o prazo de 05 (cinco) dias úteis para requerer a baixa da negativação junto aos órgãos de restrição do crédito, contados a partir do efetivo recebimento do valor devido. O prazo acima adveio de decisão proferida pela 3ª Turma do […]
Justiça
Há diversos tipos penais que podem alcançar sócios e gestores no desempenho de suas funções empresariais. Crimes ambientais, licitatórios, de informática, lavagem de capitais, contra a ordem econômica, o sistema financeiro, a ordem tributária, as relações de consumo, a propriedade industrial e o mercado de capitais são alguns ligados à atividade empresarial. Como medida preventiva, […]
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Em novembro do ano de 2021 foi publicada a nova Lei nº 14.245/2021, popularmente conhecida como a Lei Mariana Ferrer, que traz alterações no Código Penal Brasileiro, no Código de Processo Penal e na Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95). O principal intuito da lei é diminuir a prática de atos contra a dignidade […]
Justiça
Constantemente nos deparamos com situações em que o empregador, em razão de dificuldades financeiras, deixa de efetuar o depósito dos valores devidos a título de FGTS de seus empregados. No entanto, embora a prática seja comum, os efeitos negativos decorrentes do ato perpetrado pelo empregador, podem ser ainda mais nocivos e autorizarem, inclusive, a declaração […]
Justiça
A pensão alimentícia (juridicamente denominada como “alimentos”) é o valor pago a uma pessoa para o suprimento de suas necessidades básicas de sobrevivência e manutenção, devendo abranger, também, os custos com moradia, vestuário, educação, saúde, entre outras despesas. Em Direito de Família a obrigação de prestar alimentos é decorrente do parentesco ou da formação de […]
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A lei diz que o salário é impenhorável, isto é, mesmo que a pessoa possua dívidas o seu salário não pode ser alcançado por bloqueio judicial para pagar aos credores. É o que diz a lei. Porém, a Justiça tem dado uma interpretação nova à lei e está determinando a penhora de parte dos salários […]
Justiça
Apresentar excelente plano de recuperação judicial e ele ser aprovado pelos credores, demonstrando ao juiz da causa que sua empresa preenche os requisitos legais para continuar ativa naquele momento, mantendo empregos e gerando renda, é uma das notícias mais aguardadas pelo empresário em crise. Contudo, por razões diversas, muitas pessoas e no meio delas os […]
Justiça
Algumas pessoas acreditam que, pelo fato do profissional médico exercer sua atividade profissional nas dependências do hospital, estaria obrigado a acatar as determinações da instituição no que tange à escolha do tratamento frente a determinado quadro clínico. Esse entendimento é errado. O Código de Ética Médica, em seus artigos 16 e 21, prevê, expressamente, que nenhuma disposição estatutária ou regimental, seja […]
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A manutenção da conta corrente, mesmo sem o interesse do correntista, se tornou prática recorrente de alguns bancos com o objetivo de evolução de eventual saldo devedor. Não é raro encontrar instituições financeiras que, aproveitando da conta corrente inativa, começam a cobrar do cliente mensalidades de seguros ou outros produtos e serviços não contratados, lançando […]
Justiça
As empresas de tecnologia da informação (TI), tecnologia da informação e da comunicação (TIC), construção civil, transporte de passageiros, e outros, serão beneficiadas com a prorrogação da desoneração da folha de pagamento. Esse regime previdenciário permite que empresas dos setores elencados na lei optem por pagar a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), sob […]
Justiça
A história mundial mostra que agentes públicos sempre se envolveram em desvios e corrupções. Felizmente, a parcela dos criminosos é muito pequena diante da esmagadora maioria dos exemplares servidores públicos. Há muitas formas que criminosos, agentes públicos e privados, utilizam para se aproveitar da máquina estatal e surrupiar o dinheiro que deveria ser empregado em […]
Justiça
Primeiramente, faz-se importante salientar que o estelionato sentimental se dá quando um dos parceiros da relação se utiliza da confiança conquistada com o relacionamento, visando obter unilateralmente vantagens econômico-financeiras às custas do outro. Nesse contexto, em virtude de seus elementos constitutivos, o estelionato sentimental é preciso ser analisado tanto da perspectiva cível, quanto da penal, […]
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Entende-se por Nexo Técnico Epidemiológico o método aplicado pelo INSS para a identificação da relação existente entre determinadas doenças que surgem no trabalhador com a atividade desempenhada. Em suma, serve para saber se a doença existente surgiu em razão do tipo de trabalho e esforço desempenhado na função executada. Com base neste referido método, o […]
Justiça
Introdução O conceito clássico de responsabilidade criminal remete a uma pessoa natural, ou física. Mesmo quando um crime envolve diretamente uma pessoa jurídica, os seus agentes internos que tiverem relação com o ilícito penal é que responderão diante da Justiça. Esta é a regra. Contudo, a regra é excepcionada pelos crimes ambientais, que podem levar […]