Justiça
O atual ordenamento jurídico aplicável à insolvência detém sem-número de variadas e efetivas ferramentas capazes de permitir ao devedor identificar e solucionar seus problemas econômico-financeiros, a fim de garantir a perenidade do seu negócio. Entretanto, nem sempre é possível ao devedor lançar mão destas ferramentas. Tome-se como exemplo a sobreposição do passivo para o ativo, […]
Justiça
No Brasil já é possível o registro, pelo pai ou mãe socioafetivo, em qualquer fase da vida da criança, adolescente ou, ainda, na idade adulta. De acordo com a fase da vida esse registro pode ser feito até mesmo extrajudicialmente. Trata-se da formalização legal de uma situação de fato: o afeto e o amor construído […]
Justiça
Um problema muito comum enfrentado pelos empregadores é a necessidade de reintegrar uma empregada que, após a dispensa, comprova que estava grávida ainda durante o vínculo de emprego, mesmo que durante o período de projeção do aviso prévio indenizado ou em contrato de experiência. Nessas hipóteses, não há outra alternativa ao empregador que não a […]
Justiça
Em primeiro plano, é necessário delimitar e compreender o termo “infoproduto”, visto que se trata de um novo conceito de adquirir conhecimento. Todo conteúdo que contenha informações relevantes e que esteja disponibilizado de forma gratuita ou paga na internet é infoproduto. Nesse âmbito eletrônico, pode-se observar a variedade de formatos que os produtos digitais são […]
Justiça
O que é? Muito utilizada em dezenas de países, a delação premiada, no Brasil, é considerada um meio para obtenção de provas. Uma investigação criminal é realizada pela Polícia, Civil ou Federal, e/ou o Ministério Público. Para que possam obter a comprovação do crime si e a sua autoria, as autoridades se valem de diversas […]
Justiça
O crime de estelionato até o advento da Lei 13.964/19, conhecida como pacote anticrime, era objeto de ação pública incondicionada, ou seja, o Ministério Público, titular da ação penal não necessitava da expressão de vontade da vítima para judicializar a questão, exceto nas hipóteses previstas no art. 182 do mesmo diploma legal, que em suma […]
Justiça
Conhecida mundialmente pela expressão em inglês “dress code”, a prática diz respeito à determinação de um padrão/regra de vestimenta a ser seguido pelos empregados (estilo, cores, etc.) para o cumprimento de suas atividades. É sabido que o empregador, em razão do seu poder diretivo, possui o direito de definir a forma da prestação de serviço, […]
Justiça
Os excessos nos volumes de chuva em determinadas épocas do ano, não só no nosso Estado, são recorrentes e por vezes ocasionam prejuízos imensuráveis e de forma repentina, por ser comum nessas situações a interrupção no fornecimento de energia elétrica. Acontece também o inverso, aí já não de forma imprevista, que é um longo período […]
Justiça
A Lei nº 11.196/2005, conhecida como Lei do Bem, estabeleceu benefício fiscal para as empresas varejistas do ramo de informática, que consiste na redução a 0 (zero) das alíquotas da contribuição para o PIS – Programa de Integração Social e da COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes sobre a receita bruta […]
Justiça
A instalação de câmeras de monitoramento em estabelecimentos empresariais, visando à prevenção de furtos e outros crimes, é algo muito comum e não há nada de errado nisto. Agora, e o monitoramento do trabalho e do trabalhador? Isto é admissível? Este assunto tem sido muito discutido ultimamente e objeto de diversas polêmicas no âmbito do […]
Justiça
Como sabido, o objetivo do processo de recuperação judicial é o soerguimento da sociedade empresária e, por isso, nossos legisladores introduziram no ordenamento jurídico mecanismos para atingir essa finalidade, como é o caso da proibição da distribuição de lucros e dividendos aos sócios e acionais até a aprovação do plano, como prevê o artigo 6º-A, […]
Justiça
Em 01 de junho a Lei Complementar 182 instituiu o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. A lei pretende fomentar o ambiente de negócios e aumentar a oferta de capital para investimento em empreendedorismo inovador, cuidando, inclusive, de disciplinar a licitação e a contratação de soluções inovadoras pela administração pública. Traz a lei importante […]
Justiça
É muito comum que o consumidor, no ato da compra de um produto, seja informado acerca do período de garantia, alusivo ao prazo que lhe garante o reparo ou o ressarcimento do valor pago pelo produto, caso seja identificado defeito. O que poucos consumidores sabem, entretanto, é que existem pelo menos três tipos de garantia, […]
Justiça
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicou o Parecer SEI Nº 7698/2021/ME, para orientar a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) sobre os procedimentos que devem ser adotados pelo órgão com relação à exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculos das contribuições para o PIS e […]
Justiça
Herança digital é o conjunto de bens ou direitos utilizados, publicados ou guardados em plataformas ou servidores virtuais, sejam elas acessadas de forma online ou não e podem consistir em contas em diferentes canais, materiais de mídias virtuais (como textos, áudios ou vídeos) e senhas de acesso a serviços online e redes sociais, por exemplo. […]