A Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan) foi notificada extrajudicialmente pela Prefeitura de Vitória para prestar esclarecimentos sobre a proposta de Parceria Público-Privada (PPP) para o setor de saneamento básico que vai contemplar 43 municípios capixabas.
A Capital do Espírito Santo, por meio da Procuradoria-Geral, informou que “expressa preocupação” com a inclusão da cidade em um lote de concessão para a adequação, ampliação, manutenção e operação do sistema de esgoto com mais 34 municípios.
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“A medida, fundamentada em contrato vigente e decisão judicial, busca garantir o respeito à autonomia municipal e à sustentabilidade econômica dos serviços prestados na capital”, diz a prefeitura em nota enviada à reportagem.
Alegação de saneamento deficitário em outras cidades
O argumento que fundamenta a notificação é que Vitória, diferentemente de outros municípios que têm “saneamento deficitário”, apresenta “índices elevados de cobertura e tratamento de esgoto, com infraestrutura consolidada e investimentos próprios realizados ao longo de décadas”.
Sendo assim, a prefeitura acredita que pode ser prejudicada. “A proposta atual, da forma como está estruturada, pode resultar em um subsídio cruzado inaceitável, onde os moradores de Vitória arcariam com os custos da universalização do saneamento em municípios que não fizeram investimentos similares”.
Os municípios estão divididos da seguinte maneira:
- Lote A: Água Doce do Norte, Águia Branca, Alto Rio Novo, Apiacá, Aracruz, Atílio Vivácqua, Barra do São Francisco, Boa Esperança, Bom Jesus do Norte, Brejetuba, Conceição da Barra, Conceição do Castelo, Divino São Lourenço, Domingos Martins, Dores do Rio Preto, Ecoporanga, Fundão, Mantenópolis, Marechal Floriano, Muniz Freire, Muqui, Nova Venécia, Pancas, Pedro Canário, Rio Novo do Sul, Santa Leopoldina, Santa Maria de Jetibá, Santa Teresa, São Gabriel da Palha, São José do Calçado, São Roque do Canaã, Venda Nova do Imigrante, Vila Pavão, Vila Valério e Vitória.
- Lote B: Afonso Cláudio, Anchieta, Castelo, Guarapari, Ibatiba, Irupi, Iúna e Viana.
A prefeitura também alega que não participou da estruturação da PPP, o que contraria cláusulas contratuais que garantem equilíbrio econômico e proteção ao interesse público.
Foram solicitados os estudos técnicos da Cesan que embasaram a proposta, para que seja elucidado o impacto financeiros para cada um dos municípios do lote A.
“O município também exige esclarecimentos sobre a metodologia de cálculo tarifário, os critérios para divisão dos lotes, e os benefícios específicos que a nova modelagem traria à população de Vitória”, diz a Procuradoria.
Apesar da notificação, a gestão diz que não se opõe ao modelo de Parceria Público-Privada, “desde que ele respeite os princípios do contrato vigente, a autonomia municipal e o interesse coletivo dos moradores da cidade”.
O que diz a Cesan
Munir Abud de Oliveira, presidente da Cesan, disse à reportagem do Folha Vitória que as alegações da prefeitura serão prontamente esclarecidas e que “os argumentos que deram alicerce à notificação não são argumentos que colocam em risco qualquer programa nosso de PPP”.
Sobre o suposto “prejuízo” que a PPP geraria à população da Capital, Munir explica que não se pode pensar em saneamento básico de maneira isolada, principalmente em regiões metropolitanas.
“A título de exemplificação, Vitória não possui rios para captar água, sequer possui estação de tratamento de água na cidade. A água de Vitória é produzida e captada do rio Santa Maria, cujo tratamento se dá na Serra, e captada do rio Jucu, cujo tratamento se dá em Cariacica. Esses dois rios passam por diversas cidades do interior do Estado. E essas cidades têm que receber recursos para tratamento de esgoto, para que possam beneficiar, no final do dia, os moradores de Vitória, inclusive”, justifica.
Para o presidente, para que o esgoto tratado seja universal até 2033 – meta estabelecida pelo marco regulatório do saneamento -, é necessário compartilhar estruturas e trabalhar de maneira conjunta.
Ele também pontuou que a companhia submeteu a PPP a uma consulta pública e, “naquela oportunidade, o município de Vitória não se manifestou. Essas insatisfações não foram levantadas”.
O edital também foi levado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), diz o presidente da Cesan, que entendeu pela legalidade da estrutura da PPP. O contrato, incluindo operação e investimento, tem valor total de R$ 7 bilhões.
Os investimentos nos últimos anos na Capital foram destacados – somam aproximadamente R$ 770 milhões -, assim como o fato de que a Cesan continuará operando os serviços. “A PPP nada mais é do que um formato jurídico para viabilizar alguns investimentos”, diz Munir.
A Cesan tem até esta terça-feira (3) para responder às demandas da Prefeitura.
Editora de Política
Atuou como repórter de política nos veículos Estadão e A Gazeta. Jornalista pela Universidade Federal de Viçosa, é formada no 13º Curso de Jornalismo Econômico do Estadão em parceria com a Fundação Getúlio Vargas.
