Foi aprovado pelo Senado Federal o projeto que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA), o que significa, na prática, uma série de novas regras que simplificam o processo de emissões das licenças ambientais em todo o País. O texto foi aprovado com mudanças e voltará para a Câmara dos Deputados.
Uma das alterações feitas pelo Senado é a criação de um novo tipo de licença, com rito simplificado, para projetos considerados prioritários pelo governo. A expectativa de alguns senadores é de que essa nova licença possibilite a exploração de petróleo na Amazônia.
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O projeto do ex-deputado Luciano Zica (PT-SP) tramitou por 17 anos na Câmara dos Deputados e foi aprovado em 2021. No Senado, chegou há quatro anos e foi fruto de diversas negociações.
Para entender: como as licenças ambientais funcionam?
É pelo licenciamento ambiental que o poder público autoriza a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos que utilizam recursos naturais ou podem causar impacto ao meio ambiente.
Por exemplo: a construção e ampliação de rodovias, aeroportos, indústrias têxteis, metalúrgicas, e de papel e celulose, além de postos de gasolina, hidrelétricas e empreendimentos turísticos e urbanísticos, como hotéis e loteamentos. Tudo isso precisa de um estudo de impacto e, consequentemente, uma licença ambiental.
A proposta que tramita em Brasília, no entanto, isenta o licenciamento ambiental para diversas atividades, como:
- Práticas agropecuárias;
- Atividades de caráter militar;
- Obras e intervenções emergenciais em caso de calamidade pública;
- Melhoramento de infraestruturas já preexistentes.
O QUE ELES DIZEM:
Ministério do Meio Ambiente diz que proposta é inconstitucional e aponta retrocessos
O Ministério do Meio Ambiente e de Mudança do Clima emitiu uma nota informando que o projeto “representa desestruturação significativa do regramento existente sobre o tema e representa risco à segurança ambiental e social no país“.
Segundo a pasta, a proposta é inconstitucional e terá impacto negativo para a gestão socioambiental. “Além de provocar, possivelmente, altos índices de judicialização, o que tornará o processo de licenciamento ambiental mais moroso e oneroso para a sociedade e para o Estado brasileiro”, informa.
Com isso, o Ministério elenca o que considera os principais retrocessos da nova lei:
Licença por Adesão e Compromisso (LAC): modalidade simplificada de licenciamento baseada na autodeclaração do empreendedor, sem a exigência de estudos prévios de impacto e sem a definição de condicionantes ambientais específicas.
Fragilização do SISNAMA e do papel do ICMBio: o PL retira atribuições técnicas e normativas dos órgãos colegiados do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), como o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e os Conselhos Estaduais.
Omissão ante impactos indiretos e sinérgicos: o PL excluí as áreas de influência indireta (AII) nos estudos de impacto ambiental, comprometendo a análise de impactos cumulativos, como desmatamento, pressão sobre comunidades indígenas, contaminação de corpos d’água e grilagem de terras.
Questionamento de condicionantes e dispensa para atividades agropecuárias: proposta admite que os empreendedores questionem o estabelecimento de condicionantes ambientais de impactos indiretos com base na ausência de “nexo causal comprovado”, além de prever que atividades como agricultura e pecuária sejam dispensadas de licenciamento.
Para o empreendedor
Para Felipe Mello, head de ESG da Rede Vitória, uma das grandes questões sobre as licenças ambientais é a morosidade do processo.
“Imagina você ser um empreendedor, ter um negócio e depender do Estado chancelar aquele negócio para empreender. Às vezes, esses empreendedores ficam seis meses, um ano em processo de licenciamento. Tem gente que já ficou dez anos”, conta.
Com a desburocratização do processo correndo, agora, nas mãos dos deputados, a ideia é que esse tempo de espera seja reduzido ou, até mesmo, não exista espera, já que algumas atividades poderão ser dispensadas do licenciamento.
No entanto, o especialista em ESG questiona a forma como o projeto tem sido desenvolvido. “Grande parte das cidades do Brasil não estão preparadas para receber projetos. Muitas vezes não tem técnicos ou recursos o suficiente para os licenciamentos ambientais. Existe um problema a ser resolvido, mas a forma como estão resolvendo não é a melhor”, completou.
Para o meio ambiente
O professor de Oceanografia e Ecologia da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), Luiz Fernando Schettino, demonstra preocupação com os impactos do projeto a médio e longo prazo.
Não são necessárias leis ambientais novas no Brasil. Temos que fazer cumprir as leis ambientais que já existem. Esse projeto de lei aumenta o desmatamento. A partir disso, aumentamos a quantidade de agrotóxicos, diminuímos a quantidade de água infiltrada no solo, prejudicamos a chuva e a biodiversidade. Então, você ganha um pedacinho agora, mas perde muito a médio e longo prazo, explicou.
Como votaram os senadores do Espírito Santo sobre a Lei Geral de Licenciamento Ambiental
Fabiano Contarato (PT): foi contra o projeto, votou NÃO.
Magno Malta (PL): foi a favor do projeto, votou SIM.
Marcos do Val (Podemos): foi a favor do projeto, votou SIM.
Repórter
Jornalista pela Universidade Vila Velha (UVV) e mestranda em Comunicação e Territorialidades pela Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes). Passou por veículos nacionais como Broadcast/Agência Estado, Estadão e BandNews FM. Atua como repórter do Folha Vitória desde 2023.
