Em tempos de polarização e transformações tecnológicas, o debate sobre a regulação das redes sociais tem ganhado destaque nas decisões institucionais e no discurso político.
Recentemente, declarações do presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, reforçaram a tese de que o Estado deve avançar na criação de mecanismos de controle sobre o ambiente digital, sob a justificativa de conter a “incivilidade” e proteger a democracia.
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Embora o argumento pareça legítimo à primeira vista, ele demanda uma reflexão profunda sobre os riscos que tal abordagem pode representar para o equilíbrio institucional, a liberdade de expressão e a previsibilidade jurídica no país.
É necessário reconhecer que ambientes de liberdade plena não estão livres de excessos, e a internet reflete, com intensidade ampliada, tanto as virtudes quanto os vícios da sociedade. Entretanto, o remédio institucional para essas distorções não deve ser a centralização do controle sobre o que pode ou não ser dito.
Sob essa perspectiva, o setor empresarial observa com preocupação o avanço de propostas que ampliam o poder do Estado sobre o debate digital. Em ambientes democráticos e economicamente dinâmicos, a liberdade de expressão cumpre papel central: é ela que permite a circulação irrestrita de ideias, o questionamento de modelos estabelecidos, a inovação cultural e empresarial e a fiscalização permanente dos poderes públicos.
Quando governos — atuais ou futuros — assumem o papel de reguladores da linguagem e do discurso, arrisca-se institucionalizar a censura sob outras nomenclaturas. O impacto disso no ambiente de negócios é imediato: cresce a insegurança regulatória, diminui a transparência e desestimula o investimento em setores ligados à comunicação, tecnologia, informação e até educação.
O Debate Digital e a Ação do Estado
É evidente que o debate digital no Brasil precisa ser aprimorado. A proliferação de conteúdos falsos, campanhas orquestradas de desinformação e ataques coordenados a instituições não podem ser tratados com normalidade.
Além disso, é preciso considerar o precedente institucional que se cria ao naturalizar a ideia de que o Estado tem legitimidade para definir os limites do que é civilizado ou aceitável no discurso público. A história mostra que esse tipo de intervenção tende a ser seletiva, conforme o momento político e dos grupos no poder.
A crítica à incivilidade, quando instrumentalizada, pode se transformar em ferramenta de silenciamento. O pluralismo, pilar de toda democracia funcional, pressupõe a convivência com opiniões divergentes, desconfortáveis e até mesmo provocativas.
Implicações da Regulação e a Confiança na Liberdade
A longo prazo, o risco maior não é a existência de discursos extremos nas redes sociais, mas a erosão da confiança na liberdade como princípio organizador da sociedade. A democracia não é mantida pela contenção de ruídos, mas pela vitalidade do debate público, pelo confronto de ideias e pela capacidade das instituições de resistirem à pressão dos ciclos políticos. Qualquer medida que busque restringir essa dinâmica precisa ser submetida ao mais alto grau de escrutínio social e jurídico.
A defesa da liberdade exige vigilância. Regular, quando necessário, deve ser sinônimo de proteger garantias — e não de controlar pensamentos. O Brasil não precisa de um Estado que diga o que pode ser dito. Precisa de instituições que sustentem a liberdade, mesmo quando ela for desconfortável.
