O advogado criminalista Renato Vieira, diretor do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), classificou como “irresponsável” a proposta que pretende substituir o regime aberto por medidas como serviços comunitários e uso da tornozeleira eletrônica para crimes hediondos e praticados por organizações criminosas. O projeto tem sido discutido pelos presidentes da Câmara e do Senado e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
“É o cúmulo da irresponsabilidade a tramitação de uma proposta como essa, diante de números tão alarmantes e desesperadores de pessoas presas no Brasil”, criticou o advogado. Segundo o ex-delegado da Polícia Federal e ex-prefeito Rodney Miranda, designado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para trabalhar no texto sobre revisão da progressão de pena, o intuito é endurecer as regras para os crimes mais graves.
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“Chega a ser ridículo, inclusive, diante de notícias rumorosas de Estados da Federação não terem sequer tornozeleiras eletrônicas para que se cumpra a lei já vigente, pensar na mesma medida sem a menor atenção ao que já existe em termos de déficit no cumprimento das normas vigentes e válidas”, ressalta Vieira.
Rodney justificou que a proposta, ainda em processo elaboração, iria “diminuir o sentimento de impunidade e dar mais respaldo aos operadores poderem enfrentar o crime”.
“Imaginar que a alteração ainda mais draconiana de formas de cumprimento de pena vai arrefecer o atribuído ‘sentimento de impunidade’ beira ao ridículo e ao desrespeito com todas as discussões que precisam ser vistas na sociedade brasileira atualmente”, rebateu o criminalista.
Vieira também criticou a iniciativa do Legislativo e do Judiciário de tentar elaborar um texto para facilitar a autorização do porte de armas para quem responde a inquérito policial.
“Tão grave ou até pior que isso é amenizar os rigores legais para o porte e uso de armas de fogo, em assunção franca e aberta de política criminal que incentiva a barbaridade e a escalada já inaceitável no cometimento de atos violentos.”
