O Ministério Público de Contas (MPC) indicou à Polícia Civil do Espírito Santo que, no prazo de 30 dias, adote providências para regularizar o procedimento de credenciamento de empresas para a fabricação, distribuição e venda de uniformes aos policiais civis. A recomendação foi expedida ao chefe da Polícia Civil, delegado Joel Lyrio Junior, na quinta-feira (4).
Entre outras medidas, o MPC aconselha que seja exigida a apresentação de comprovação de compra dos uniformes de todos os policiais civis que receberam recurso público para a aquisição nos anos de 2013 e 2014; se não houver comprovação válida, os valores devem ser devolvidos. A recomendação também prevê que Joel Lyrio Junior exija dos policiais civis e demais servidores o uso dos uniformes.
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Fabricação e comercialização
Quanto ao procedimento de credenciamento de empresas para fabricação e venda dos uniformes, o Ministério Público de Contas recomenda que a Polícia Civil “adote atos compatíveis com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, mediante a fixação de critérios objetivos de seleção”, conforme prevê a Lei de Licitações.
O MPC também recomendou a adoção de providências como: descrição detalhada dos uniformes no edital de credenciamento; justificativa da escolha entre adotar preço livre ou previamente tabelado; formalização de termo de credenciamento com regras quanto ao prazo de vigência, obrigações da empresa, renovação do credenciamento, fiscalização, inexecução e rescisão do ajuste.
Consta, ainda, entre as medidas recomendadas pelo Ministério Público de Contas: que a Polícia Civil abstenha-se de credenciar empresa cujo sócio administrador seja parente do responsável pelo credenciamento. O MPC requisita, no documento, que o chefe da Polícia Civil comunique o cumprimento da recomendação ao órgão.
A assessoria da Polícia Civil foi procurada para comentar a recomendação do Ministério Público de Contas, mas não se pronunciou.
