Lei autoriza arma para agente prisional fora de serviço

Polícia

Lei autoriza arma para agente prisional fora de serviço

Dilma vetou, no entanto, trecho do projeto de lei aprovado pelo Congresso que estendia a concessão também a integrantes de guardas portuárias

Brasília - A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que permite o porte de arma de fogo por agentes e guardas prisionais mesmo fora de serviço. Segundo a lei, publicada no Diário Oficial da União, a arma pode ser de propriedade particular ou fornecida pela corporação ou instituição de trabalho.

Dilma vetou, no entanto, trecho do projeto de lei aprovado pelo Congresso que estendia a concessão também a integrantes de guardas portuárias. "A medida original pretende autorizar o porte de arma a categorias específicas, em razão das características de suas atividades, com base em dados concretos que comprovaram a necessidade de sua autorização. A extensão proposta nesses dispositivos não tem amparo equivalente, o que poderia resultar em aumento desnecessário do risco em decorrência do aumento de armas em circulação, em afronta à política nacional de combate à violência e ao Estatuto do Desarmamento", argumentou a presidente em mensagem ao Legislativo com as razões do veto.