O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) entrou nesta semana com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra uma parte do pacote de medidas emergenciais de combate ao coronavírus na capital paulista. O texto aprovado no final de março pela Câmara Municipal contém emendas que enfraquecem a Controladoria-Geral do Município, o órgão anticorrupção interno da Prefeitura.
A peça, apresentada na quarta-feira, leva a assinatura do procurador-geral de Justiça Gianpaolo Smanio, chefe do MP-SP, e foi feita a partir de uma representação protocolada pelo vereador Caio Miranda (DEM). O relator será o desembargador Renato Sartorelli.
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Ambos alegam que a Câmara cometeu excesso ao aproveitar o pacote de medidas apresentado pelo prefeito Bruno Covas (PSDB) contra a pandemia para incluir emenda que reduz o poder da Controladoria-Geral. O projeto foi sancionado por Covas no fim de março.
Na ação, Smanio argumenta que, embora os vereadores tenham a prerrogativa de acrescentar itens aos projetos de lei propostos pelo prefeito, o texto incluído deve “guardar afinidade lógica com a proposição original”.
Miranda havia dito o mesmo no ofício enviado ao MP em 30 de março. “O poder de emendar não é ilimitado, sendo defeso ao Poder Legislativo incluir modificação a projeto de lei de iniciativa reservada que não guarde relação de pertinência com a proposição original.”
‘Jabuti’
Na política, quando uma emenda sobre um assunto alheio ao escopo inicial do projeto é inserida no texto, é chamada de “jabuti”. Em geral, os “jabutis” propõem temas impopulares ou privilégios, que pegam carona em um projeto que já conta com vontade política para ser votado e aprovado rapidamente.
Depois de Covas sancionar o pacote sem vetar os “jabutis”, o advogado Gustavo Ungaro, que ocupava o cargo de controlador-geral do Município, pediu demissão e criticou a ação dos vereadores que incluíram a mudança “de carona numa emenda sobre benefícios a agentes de saúde”.
Na sexta, 10, ele parabenizou o Ministério Público paulista pela ação “em defesa da cidadania”. “O MP cumpre sua missão constitucional de zelar pela ordem jurídica ao impugnar a ilegal emenda anticontrole. A Lei Anticorrupção e a Controladoria-Geral do Município não podem ser tolhidas.”
A emenda que reduziu o poder da Controladoria-Geral foi apresentada pelo presidente da Câmara Municipal, Eduardo Tuma (PSDB). Na hora da votação das emendas, a mudança foi empacotada junto com o projeto.
Ela alterou o funcionamento do órgão de controle, dando a servidores alvo de investigação por irregularidade uma instância a mais de recurso antes de eventual punição. Essa instância é formada por secretários municipais, o que cria uma etapa política no processo administrativo e restringe a autonomia do órgão.
Depois que a medida foi sancionada, os vereadores Cláudio Fonseca (PPS) e Soninha Francine (PPS) apresentaram projeto para derrubar o “jabuti”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
