A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou na sessão desta terça-feira (27) um projeto de lei que concede benefício previdenciário para os militares estaduais inativos e pensionistas que sejam portadores de doença profissional ou grave, contagiosa ou incurável.
O texto, aprovado por 23 dos 26 parlamentares presentes em plenário na hora da votação da matéria, isenta a categoria e seus pensionistas da contribuição ao Fundo de Proteção Social dos Militares (FPS), estabelecida na Lei Complementar (LC) 943/2020.
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Ainda de acordo com o projeto, que é de autoria do deputado Callegari (PTB), o desconto continuará incidindo somente sobre as parcelas de vencimentos e pensões que superem o dobro do teto máximo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que hoje é estimado em R$ 7.507,49.
O FPS tem como finalidade manter os benefícios de inatividade dos militares e as pensões, sendo as contribuições um dos itens que compõem o bolo de recursos do fundo.
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Na justificativa do projeto, Callegari afirma que o matéria cumpre o papel de fazer uma correção ao que ele de chama de “omissão legislativa quando da implantação do Sistema de Proteção Social dos Militares pela Lei Federal 13.954/2019”.
“Houve uma mudança na forma de cobrança das contribuições, alterando as alíquotas e a base de cálculo, inclusive, abrangendo os inativos”, diz o parlamentar no texto do projeto.
Entre ponto da justificativa da proposta aprovada nesta terça, o parlamentar alega que o governo do Estado manteve a isenção para os servidores civis aposentados portadores de doenças graves ou incuráveis, por meio da Lei Complementar (LC) 938/2020, que alterou o modelo previdenciário dos servidores capixabas.
“O tratamento desigual nos casos iguais, portadores de doenças graves ou incuráveis, sendo ou não militar estadual ou servidor civil, não é recepcionado pelo nosso ordenamento jurídico”, disse.
O projeto inclui na isenção o portadores das seguintes doenças: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, cardiopatia grave, hanseníase, leucemia, pênfigo foliáceo, paralisia irreversível e incapacitante, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids), neuropatia grave, esclerose múltipla, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, mal de Paget e hepatopatia grave, doenças neurodegenerativas, além de outras que a legislação indicar com base nas conclusões da medicina especializada.
Agora, o projeto segue para sanção ou veto do governo do Estado. Em caso de a lei ser sancionada, o Executivo estadual fica autorizado a fazer as alterações no Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2020-2023, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), visando ao cumprimento da norma aprovada pelos deputados.
*Com informações da Assembleia Legislativa do Espírito Santo
