A Procuradoria da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) solicitou, na tarde desta quinta-feira (12), que a Corregedoria-Geral da Casa apure uma eventual quebra do decoro parlamentar por parte do deputado Capitão Assumção (PSL).
Em discurso durante a sessão ordinária da última quarta-feira (11), Assumção disse que pagaria do próprio bolso uma recompensa de R$ 10 mil para quem matasse o responsável pelo assassinato da jovem Maiara de Oliveira, de 26 anos, morta na frente da filha de 4 anos, em Cariacica.
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A Assembleia Legislativa ressaltou ainda, por meio de nota, que respeita a liberdade de expressão de seus parlamentares, todavia está atenta ao cumprimento das leis federais e estaduais e ao que determina o regimento da Casa.
O presidente da Casa, deputado Erick Musso (PRB), também emitiu uma nota sobre o episódio, na qual posicionou-se contra a declaração do Capitão Assumção. “Tenho o maior respeito pela liberdade de opinião. Embora considere que as políticas públicas de segurança são insuficientes, o que provoca revolta em grande parte da população, não podemos nos esquecer de que a pena de morte é vedada pela Constituição Federal. O devido processo legal é um direito de todas as pessoas, e responsáveis por crimes devem ser punidos com o rigor da lei”, destacou Musso, na nota.
Em contato por telefone com a reportagem do Folha Vitória, Capitão Assumção disse que respeita a atuação da Ales para apuração do caso, mas reafirmou o que disse durante seu discurso em plenário.
“Não estava sabendo disso [do pedido de abertura da investigação por quebra de decoro]. Mas é o papel institucional da Assembleia. Tenho uma atuação em cima da imunidade parlamentar e represento a voz de muitos capixabas insatisfeitos com a impunidade aos bandidos. Não foi a primeira vez e nem será a última que farei um discurso forte contra a bandidagem”, declarou o deputado.
Imunidade Parlamentar e quebra de decoro
De acordo com o artigo 53 da Constituição Federal, “os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. Porém, conforme o artigo 294 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, o discurso do parlamentar pode configurar quebra de decoro.
“O uso de expressões em discursos ou em preposições, ou a prática de ato que afete a dignidade alheia, desde que configurados crimes contra a honra ou contenham incitação à prática de crimes, consideram-se atentatórios contra o decoro parlamentar”, diz o artigo.
O discurso
O discurso de Capitão Assumção no plenário da assembleia foi transmitido pela TV Ales. Fardado e em tom ríspido, o deputado disse oferecer R$ 10 mil para quem matasse o responsável pelo assassinato de Maiara de Oliveira. O parlamentar frisou ainda que não bastaria mostrar a localização do suspeito morto, mas que a pessoa teria que levar o cadáver até ele para receber a recompensa.
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“Quero ver quem vai correr atrás para prender esse vagabundo. (Eu tenho) R$ 10 mil reais aqui do meu bolso pra quem mandar matar esse vagabundo. Isso não merece tá vivo não. […] Não vale dar onde ele está localizado não. Tem que entregar o cara morto, aí eu pago”, disse.
Na mesma fala, que ocorreu durante a discussão do projeto de criação do novo fundo penitenciário no Espírito Santo, o deputado Capitão Assumção reclamou do que chamou de benefícios para os presidiários. “Vagabundo, que tira a vida de inocente e vai lá (para o presídio) ser beneficiado? Nos temos que tomar vergonha na cara e parar com esse discurso de que preso é gente boa. Preso foi lá porque ele fez maldade contra o cidadão. Essas desgraças não podem estar vivo. É um custo alto para o cidadão”, completou.
OAB
A diretora de Direitos Humanos da OAB-ES, Flávia Brandão, por meio de nota, afirmou que considera um grave retrocesso a posição do deputado Capitão Assumção.
“A história da civilização mostra que não é com violência que se combate violência. De um representante do Poder Legislativo espera-se mais responsabilidade, e não o incentivo à barbárie. Esse deputado deve primeiramente respeitar as leis e a Justiça, além de trabalhar para aprimorar os mecanismos de segurança pública existentes.”
Sesp
Diante do fato do deputado ser capitão aposentado da PM e estar fardado durante o discurso, a Sesp foi procurada pela produção da TV Vitória/Record TV. Por meio de nota, a Secretaria de Segurança Pública informou que defende o trabalho policial sob o ponto de vista técnico e embasado pela legislação.
“A Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp) informa que o caso [do assassinato de Maiara de Oliveira] já está sob investigação da Delegacia de Homicídios e Proteção à Mulher (DHPM) da Polícia Civil. A Sesp defende o trabalho policial sob o ponto de vista técnico e embasado pela legislação. Os agentes policiais militares e civis do Espírito Santo são treinados para atingir os objetivos de redução de criminalidade e a Secretaria ressalta que espera apresentar, o quanto antes, a prisão dos autores desse crime bárbaro e covarde”.
