A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e da contribuição previdenciária sobre a Indenização Suplementar de Escala Operacional (Iseo) para policiais e bombeiros do Estado.
O texto, do ex-deputado Lucas Scaramussa (Pode), contempla militares, policiais civis, policiais científicos e policiais penais. Na quarta-feira (12), a proposta recebeu 19 votos favoráveis e nenhum contrário.
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A Iseo estabelece o pagamento de verbas aos militares e policiais civis para o suprimento de despesas decorrentes de convocações extraordinárias, cobrindo gastos com viagens, alimentação e aquisição emergencial de material de pequeno valor para uso profissional.
Conforme a justificativa do projeto, a medida busca apenas consolidar na legislação um entendimento já pacificado em tribunais de que “não há incidência do imposto
de renda sobre verbas indenizatórias.”
O Projeto de Lei Complementar segue agora para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).
Editora de Política
Atuou como repórter de política em jornais do Espírito Santo e fora do Estado. Jornalista pela Universidade Federal de Viçosa, é formada no 13º Curso de Jornalismo Econômico do Estadão em parceria com a Fundação Getúlio Vargas.
