O Plenário da Assembleia Legislativa (Ales) aprovou por unanimidade na sessão ordinária desta terça-feira (9) o Projeto de Lei que modifica o Plano de Carreiras do Judiciário Estadual, alterando a tabela de vencimentos dos servidores. A matéria segue agora para sanção governamental.
O projeto instituiu o plano de carreiras e de vencimentos dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado, e altera a reestruturação e modernização do quadro administrativo do Judiciário. Segundo o presidente do TJ-ES, Sérgio Bizzotto, a matéria “almeja solucionar problemas relacionados à questão remuneratória dos integrantes das carreiras do Poder Judiciário estadual, cuja estrutura se mostra defasada em relação a outras carreiras públicas, em especial no que diz respeito aos demais tribunais estaduais”, explicou.
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De acordo com Bizzotto, a defasagem traz como consequência a evasão de servidores no Poder Judiciário do Estado, causando enormes prejuízos no que se refere à celeridade e à qualidade da prestação jurisdicional.
Uma das alterações previstas no projeto é a adequação da nomenclatura das carreiras nos moldes das carreiras do Judiciário Federal. A matéria também separa os cargos efetivos em extinção (quadro suplementar) dos cargos efetivos do quadro permanente e enquadra os servidores nas novas tabelas de vencimentos. A matéria prevê ainda a concessão de gratificação aos servidores ocupantes de cargos expostos a riscos à integridade física.
Os servidores do Judiciário acompanharam a sessão das galerias da Casa e comemoraram a aprovação com gritos e aplausos. De autoria do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES), o PL tramitava em regime de urgência e foi aprovado na Comissão de Finanças. Na última quarta-feira (2), a iniciativa havia recebido pareceres favoráveis das comissões de Justiça e Cidadania, mas permaneceu em prazo regimental na Comissão de Finanças a pedido do relator no colegiado, deputado Jamir Malini (PTN).
“Pedi vista para entender quais serão os impactos financeiros no nosso Estado com a aprovação da proposta. É um ato de responsabilidade com o dinheiro público e acho que vocês (servidores) são merecedores”, afirmou Malini.
Durante a votação, Sandro Locutor (PPS) ponderou sobre a possibilidade de a matéria gerar um efeito cascata nos outros poderes do Estado. “Teremos um impacto grande porque a propositura dará direito à isonomia, os demais órgãos certamente a pleitearão também. É preciso ter discernimento. Fui eleito para votar com responsabilidade. Voto favorável, mas a minha função é de alertar que o efeito cascata é direito das outras instituições”, afirmou.
Polêmica
Em agosto, a matéria foi apresentada pessoalmente aos deputados pelo presidente do TJ-ES. A Mesa Diretora da Casa pediu, então, que o projeto fosse analisado em regime de urgência. Por solicitação do Governo, a Mesa retirou o pedido de urgência até que o Judiciário e o Executivo entrassem em acordo. Bizzotto pediu, então, no dia 1º deste mês, a devolução da matéria. Na terça-feira (2), o presidente do TJ-ES enviou novo ofício pedindo que a devolução fosse desconsiderada. Assim, os parlamentares aprovaram o regime de urgência e a matéria entrou na pauta de votações da quarta-feira (3), sendo discutida em várias comissões e, por fim, aprovada hoje.
*Com informações do site da Assembleia Legislativa
