A Assembleia aprovou, nesta quarta-feira (23), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/2015, que regulamenta o regime de contratação temporária pelo Poder Executivo. Momentos antes, na reunião ordinária, o plenário havia votado a favor da proposição, mas, como sofreu emenda, foi necessário que sua redação final fosse acolhida.
Depois que os deputados acataram a proposta por 18 votos a 1, uma manobra para esvaziar o plenário fez com que a sessão caísse e uma sessão extraordinária fosse convocada. Nesse meio tempo, a Comissão de Justiça se reuniu extraordinariamente e o relator Rodrigo Coelho (PT) deu parecer pela constitucionalidade da redação final do projeto, que foi então aceita.
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Logo em seguida, no início da reunião extraordinária, a redação final do PLC, de autoria do Executivo, foi aprovada pelos parlamentares com emenda do deputado Euclério Sampaio (PDT). A alteração prevê que o projeto não se aplica a policiais civis e militares. Agora, cabe ao governador, Paulo Hartung (PMDB), sancionar a matéria.
Líder do governo, o deputado Gildevan Fernandes (PV) disse que a iniciativa terá impacto positivo na qualidade da gestão pública e gestão de pessoas. Ele reconheceu os esforços do Estado na responsabilidade dos gastos públicos e no reequilíbrio das contas e afirmou a importância do trabalho feito pela Assembleia nos “momentos importantes”.
Requerimento
Antes do início da apreciação da matéria, que encabeçava a pauta, Sergio Majeski (PSDB) cobrou da Mesa Diretora resposta sobre o requerimento feito na última terça-feira (22). Ele pedia explicações fundamentadas sobre o fato de a Comissão de Ciência de Tecnologia, presidida pelo tucano, não ter sido autorizada dar parecer sobre o PLC 17/2015.
Entretanto, o presidente Theodorico Ferraço (DEM) esclareceu que o plenário foi consultado para se posicionar sobre a questão de ordem levantada pelo tucano.
Mas não parou por aí. Majeski questionou a votação realizada na terça-feira (22) e pediu o arquivamento da matéria com base na apuração registrada. Como se trata projeto de lei complementar, era necessária a presença de 17 deputados em Plenário. Mas, na ocasião, esse quantitativo não foi alcançado durante o processo de votação, que acabou sendo suspenso.
Sergio Majeski argumentou que, momentos antes da apreciação da proposta nesta terça (22), o telão marcava 19 presenças e afirmou que isso poderia abrir precedente. Em resposta ao colega, Ferraço explicou que a votação foi adiada porque não havia número legal de parlamentares. “O deputado pode estar em Plenário e não querer votar”, considerou.
Jabuti
Na justificativa do voto, o tucano definiu a iniciativa como “um grande jabuti”. Para ele, o argumento do governo do Estado no interesse público transforma a excepcionalidade em regra. “Contratação temporária é para casos excepcionais, não é para virar regra”, defendeu.
Um dos pontos destacados foi o percentual mínimo fixado pelo PLC no que diz respeito à contratação temporária de professores. Enquanto o Plano Estadual de Educação, aprovado pela Casa, prevê que 90%, no mínimo, dos profissionais do magistério estaduais sejam efetivos, o “jabuti aprovado aqui hoje” muda esse índice para 70%, afirmou Majeski.
Por fim, ele se prontificou a entrar na Justiça com o apoio dos sindicatos para reverter a situação. “Me ponho à disposição dos sindicatos para entrarmos com uma ação de inconstitucionalidade. Mais uma vez aprovamos exatamente um projeto do jeito que o governo quis”, sentenciou.
Com informações do WEB Ales
