O presidente interino da Câmara da Serra, William Miranda (União), decidiu que irá manter o pagamento do subsídio do vereador Marlon Fred (PDT), que está preso preventivamente desde dezembro do ano passado.
Hoje, o salário bruto de vereador do município é de R$ 17.681,99 e os parlamentares também recebem R$ 1.573 de tíquete-alimentação – o valor do tíquete aumentou nessa semana.
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De acordo com a assessoria de Comunicação da Câmara, o salário integral do vereador foi mantido, mas o tíquete, suspenso.
A decisão foi amparada por um parecer da Procuradoria da Casa, emitido nesta quinta-feira (22), após provocação do presidente interino. Nos bastidores, Miranda estaria sendo cobrado pela população para suspender os salários dos quatro vereadores afastados e do vereador preso.
A Procuradoria da Câmara da Serra, por sua vez, se baseou no Parecer em Consulta 00001/2024-3 do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES), de 2024.
Trata-se do mesmo documento utilizado pela Câmara de Vitória para pagar R$ 215 mil ao vereador Armandinho Fontoura (PL) no mês passado, referentes a subsídios retroativos de 2023 e 2024 – período em que o parlamentar esteve preso e afastado do mandato, conforme mostrou com exclusividade reportagem do Folha Vitória.
Nele, o TCE-ES afirma que “o pagamento integral do subsídio do vereador deve ser mantido durante todo o período de afastamento por ordem judicial em sede de medida cautelar em ação penal” e também durante o período de duração da prisão preventiva.
A justificativa é que o subsídio tem natureza remuneratória e de caráter alimentar, não se sujeitando à lógica do pagamento “pró-labore faciendo” – ou seja, o pagamento não é condicionado à prestação efetiva dos serviços.
Câmara alega risco de improbidade
Em nota, a Câmara da Serra informou que seguiu as determinações dos órgãos de controle externo.
“A Procuradoria da Casa, em consonância com a jurisprudência consolidada e o recente entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), orientou pela impossibilidade administrativa de suspensão unilateral dos subsídios sem o devido trânsito em julgado ou cassação de mandato”, diz trecho da nota.
O Legislativo também diz que se abstém de qualquer ato que possa afrontar o Tribunal de Contas.
“Desta forma, a Câmara cumpre rigorosamente o princípio da legalidade, abstendo-se de realizar qualquer ato que não possua amparo legal ou que afronte as diretrizes da Corte de Contas, sob pena de incorrer em improbidade administrativa por descumprimento de decisão superior”, diz a nota.
A nota diz também que o presidente, William Miranda, pediu o parecer à Procuradoria para “resguardar o erário e garantir que a Casa não cometa ilegalidades”:
“A solicitação do parecer jurídico é um ato administrativo padrão e obrigatório da presidência em qualquer situação atípica (como prisões ou afastamentos), visando exclusivamente resguardar o erário e garantir que a Casa não cometa ilegalidades – seja pagando indevidamente, seja suspendendo pagamentos de forma arbitrária”.
Prisão
Marlon foi preso no dia 15 de dezembro após invadir a casa da ex-namorada, resistir à prisão e ainda agredir um policial militar que estava no local para atender a ocorrência. Segundo a defesa do vereador, Marlon foi autuado por invasão de domicílio, desacato, resistência e lesão corporal contra um militar.
Na última terça-feira, os assessores do gabinete do vereador foram exonerados, por decisão da presidência da Câmara.
“Exonerei pela mesma razão que exonerei os assessores dos vereadores afastados. Se o vereador não está presente para orientar os assessores, não tem como eles atuarem. O Regimento deixa claro isso”, afirmou o presidente à coluna, anteriormente.
Nessa semana também, Miranda decidiu convocar os suplentes dos quatro vereadores afastados por determinação judicial, conforme noticiado pela coluna. Eles serão empossados no próximo dia 2, após mais de 120 dias do afastamento dos titulares.
O que diz a defesa
A defesa de Marlon Fred foi procurada, mas não quis se manifestar a respeito por não ter ciência ainda da decisão e por também atuar, até o momento, apenas na esfera criminal.
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Jornalista graduada pela Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) e acompanha os bastidores da política capixaba desde 2011.
