A Câmara Municipal de Vitória aprovou na manhã desta quarta-feira (09) o regime de urgência para o projeto de lei 174/2021, de autoria do vereador Gilvan da Federal (Patriota), que proíbe a exigência do “passaporte da vacina” contra a Covid-19 em estabelecimentos públicos e privados da Capital.
O placar foi de 8 votos a 5. Assim, o projeto, que estava tramitando na Casa desde outubro de 2021, será pautado na próxima sessão, marcada para segunda-feira (14).
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Se a lei for aprovada, restaurantes, bares e demais estabelecimentos em Vitória não poderão exigir comprovante de imunização contra o coronavírus de seus clientes, contrariando a portaria do Governo do Estado que determina a apresentação do documento.
Votaram a favor pela urgência: os vereadores André Brandino (PSC), Armandinho Fontoura (Podemos), Denninho Silva (Cidadania), Duda Brasil (PSL), Gilvan da Federal (Patriota), Leandro Piquet (Republicanos), Luiz Emanuel (Cidadania), Maurício Leite (Cidadania).
Foram contra: os vereadores Aloísio Varejão (PSB), Anderson Goggi (PTB), Camila Valadão (PSOL), Karla Coser (PT) e Luiz Paulo Amorim (PV).
O vereador Dalto Neves (PDT) não votou por estar de licença médica.
As galerias da Câmara estavam lotadas de pessoas declaradamente antivacinas. Fizeram muito barulho com gritos de “Fora PT!” e “Comunista!” durante as falas dos vereadores contrários ao regime de urgência. O presidente da casa, vereador Davi Esmael (PSD), teve que pedir silêncio e calma inúmeras vezes para garantir que os vereadores concluíssem seus discursos.
Prós e contras
No seu discurso antes da votação, o autor do projeto, Gilvan da Federal, disse não ser contrário à vacina, mas da obrigação em ter que se vacinar para frequentar lugares e sair de casa. Falando em liberdade, ele pediu apoio dos demais vereadores. “É incrível uma portaria de um secretário de Estado da Saúde retirando direitos, coagindo, retirando o direito de ir e vir do povo capixaba. Não houve diálogo com a Assembleia e com o povo capixaba. Como é fácil instalar uma ditadura no país. Nós temos que representar o povo”, destacou da tribuna, sem máscara e com uma bandeira do Brasil ao ombro.
“Ela não é obrigatória mas está exigindo passaporte para se entrar em ambientes públicos e privados. Quem não é vacinado não representa perigo nenhum. Não é pela saúde, é pela arbitrariedade, pelo abuso, pelo controle de quem defende o socialismo e o comunismo”, acrescentou.
O vereador, no final do discurso, citou uma fala do presidente norte-americano Abraham Lincoln (1809-1865) que pedia um país unido, comparando a distinção entre vacinados e não-vacinados de hoje com a sociedade dos Estados Unidos no século XIX, que estava dividida entre pessoas escravizadas e pessoas livres.
Para o vereador Armandinho Fontoura (Podemos) o passaporte da vacinação “é uma ficção e não funciona porque as pessoas que estão vacinadas também transmitem”.
Segundo Davi Esmael (PSD), que não vota por ser o presidente da Câmara, muitos estão sendo constrangidos a mostrar o documento para ingresso nos lugares. “Aos pais é dado o direito e a liberdade de vacinar ou não. Obrigar o pai a fazer algo que ele não está confortável é algo agressivo”, afirmou. O vereador é favorável que se incentive a vacinação e não que ela seja obrigatória.
Entre quem votou contra, o vereador Anderson Goggi (PTB) destacou que a matéria deve ser discutida na Assembleia Estadual, porque não é constitucional a votação dela no âmbito municipal. “Não tenho dificuldade em discutir a matéria, mas ressalto que ela é inconstitucional”, lembrou.
Ao subir na tribuna da Câmara, a vereadora Camila Valadão concordou com a observação de Goggi e ressaltou que passaporte vacinal não é novidade no país e citou como exemplo o da febre amarela que há anos é exigido para algumas regiões. A psolista lembrou que, num contexto de pandemia e em nome da saúde, os interesses coletivos se sobrepõem aos individuais.
Ela citou o que considera ser incoerência no texto do projeto. “O projeto denuncia o autoritarismo mas reproduz a mesma lógica na medida em que , no artigo primeiro, expressa vedação a exigibilidade de vacinação contra a covid. Ou seja, o passaporte denuncia o autoritarismo mas impõe aos comerciantes que querem cobrar o passaporte que estes não poderão. Se sou um comerciante e tenho restaurante pequeno, sem circulação, e acho mais seguro cobrar o passaporte, esta lei aqui proíbe que eu o faça”, comparou.
Karla Coser (PT) se posicionou contrária ao projeto e lembrou que é preciso quebrar a cadeia de transmissão do vírus.
“Não nos compete criar esse tipo de legislação, e sim, ao Governo do Estado. O passaporte vacinal é nosso caminho para a liberdade que passa por: diminuir a chance de transmissão com a vacinação, pela testagem em massa e pela vigilância epidemiológica”, afirmou.
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