A Casa Civil, chefiada pelo ministro Ciro Nogueira, articulou a aprovação do pacote que libera recursos públicos neste ano de eleição. As propostas, que vão desde autorizar a distribuição de cestas básicas até a compra de tratores para beneficiar aliados, foram aprovadas na terça-feira, dia 12.
Os dois projetos que autorizam as despesas durante a campanha eleitoral foram propostos pelo governo e aprovados em menos de 20 minutos pelo Congresso. As medidas alteram as leis orçamentárias de 2022, tornando ainda mais sigiloso o orçamento secreto. As iniciativas permitem ainda que uma despesa já prevista para um determinado ano tenha sua data alterada, o que, segundo especialistas, contraria a lei eleitoral e a Constituição.
Leia também
Uma das mudanças, classificada como inconstitucional pelas consultorias da Câmara e do Senado, autoriza que o recurso já garantido para uma obra seja pago para outro fornecedor. No dia 6 de julho, após as consultorias do Congresso se posicionarem contra o projeto, o secretário especial de Relações Governamentais da Casa Civil, Bruno Grossi, compartilhou uma mensagem em um grupo de WhatsApp com assessores do Legislativo defendendo a medida.
“Permita-me discordar dos argumentos, haja vista que as informações que constam da Nota de Empenho não são e nem deveriam ser regulados pela Constituição. Em nenhum momento estamos alterando os requisitos (programação) aprovada na LOA (Lei Orçamentária Anual)”, escreveu.
Chamada nos bastidores de “pedalada orçamentária”, a manobra preocupa especialistas, que veem a possibilidade de bilhões do Orçamento serem manipulados para atender a interesses políticos. Ciro Nogueira é apontado como um dos padrinhos da mudança. Na prática, a alteração no pagamento das despesas, incluindo aquelas carimbadas por emendas parlamentares e verbas do orçamento secreto, fere o princípio da anualidade do Orçamento, que obriga o Executivo a fazer o desembolso da verba no ano em que ela foi aprovada.
No mesmo grupo de WhatsApp, Grossi saiu em defesa da iniciativa. “De forma alguma (fere a anualidade). O empenho se destina a garantir o cumprimento do objetivo da programação. Isso em nada será alterado. O pior é não garantir a execução efetiva da programação”, escreveu.
DESCONTROLE
Na versão final da proposta aprovada, os parlamentares foram além: ampliaram a manobra para retirar o dinheiro já empenhado e também para mudar o fornecedor que receberá o recurso e a localidade, até mesmo trocando o objeto da contratação, sem que haja nenhuma discussão ou planejamento.
Um dos efeitos práticos é que políticos que romperem com prefeitos de determinada cidade poderão punir a traição, realocando os recursos em outro município de um aliado.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
