A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), nomeou o senador Espiridião Amin (PP-SC) para relatar um projeto que pretende deixar mais restrita a margem de atuação do Poder Executivo na edição de medidas provisórias. O movimento havia sido relevado pelo jornal O Estado de S.Paulo e ganhou novos adeptos nesta semana, inclusive no partido do presidente Jair Bolsonaro. A decisão que faz andar mais um projeto desfavorável ao Planalto ocorre após uma derrota do governo na Comissão, na votação que proibiu o presidente da República de editar medida provisória sobre as bases da educação nacional.
A proposta a ser relatada por Amin proíbe o presidente da República de assinar medida provisória cujo tema esteja sendo tratado por algum projeto em tramitação ou aprovado pelo Congresso. Além disso, a matéria veda o governo de editar MPs sobre direito penal, processual penal, trabalhista e processual civil.
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O texto, de autoria de senadores da oposição e de outros partidos, como PSDB, DEM, PRB e Podemos, limita também o Planalto a adotar cinco medidas provisórias por ano. Atualmente, esse número é ilimitado. O mesmo texto diminui de 120 para 60 dias o prazo de vigência de MPs sem que o Congresso tenha analisado a matéria.
Para Simone Tebet, “há uma usurpação e ativismo do Executivo, sempre entrando na esfera do Legislativo”. Segundo ela, “o Legislativo hoje é um recheio do sanduíche, ele é pressionado pelo ativismo judiciário e pelo ativismo do Executivo, a depender dos governos, que ficam editando decretos ou medidas provisórias que nada têm de urgente nem relevante”.
O líder do PSL no Senado, Major Olimpio (SP), nega que o movimento seja para cercear o governo do presidente Jair Bolsonaro, mas disse que é uma “mensagem direta” do Congresso. “Nada mais é que uma reação do Poder Legislativo dizendo ‘opa, vamos devagar com isso'”, declarou o parlamentar à reportagem. “Não é um recado, é uma mensagem direta, é no peito mesmo. É uma manifestação expressa de demonstração de força do Legislativo.”
Mais cedo, a CCJ do Senado aprovou proposta que proíbe o governo de editar medidas provisórias sobre diretrizes e bases da educação nacional. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19/2017 foi aprovada no colegiado no dia em que estudantes e professores fazem protestos contra o bloqueio de recursos para universidades e o ministro da Educação, Abraham Weintraub, é ouvido na Câmara dos Deputados.
Voto aberto
Também nesta quarta-feira, a CCJ do Senado aprovou um projeto que determina que as votações sobre cassação, prisão de senadores e a eleição da Mesa Diretora da Casa sejam abertas, ou seja, que seja possível saber como cada parlamentar se posicionou.
Atualmente, o regimento interno do Senado determina que, nesses casos, as votações são secretas. O projeto aprovado ainda depende de análise da Comissão Diretora do Senado, comandada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para depois seguir ao plenário. “Não acredito que ele não coloque em votação”, disse Simone Tebet.
Em fevereiro, a eleição de Alcolumbre no Senado foi cercada por discussões envolvendo o voto aberto ou secreto. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a votação fosse secreta, mas alguns parlamentares favoráveis ao atual presidente do Senado mostraram seus votos.
Na CCJ do Senado, há uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende o voto aberto para eleição dos comandos da Câmara e do Senado. Essa proposta deverá ser pautada no colegiado na semana que vem.
