O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) bloqueou as contas das prefeituras de Alto Rio Novo, Bom Jesus do Norte, Conceição da Barra, Guarapari e Montanha. A medida foi adotada porque os municípios descumpriram a determinação judicial de pagar precatórios no ano passado. O pagamento deveria ter sido efetuado até o dia 31 de dezembro.
Os precatórios são referentes a pagamentos de servidores, ações trabalhistas, restituição de tributos, desapropriação e indenizações diversas.
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Os bloqueios foram realizados tomando por base resoluções do Conselho Nacional de Justiça. Sendo assim, a determinação judicial permanecerá até que sejam quitados os débitos com os credores que não pessoas físicas ou jurídicas que ajuizaram ações em face da Fazenda Pública Municipal.
Caberá à Assessoria de Precatórios do TJES viabilizar essas transferências para que sejam satisfeitos os créditos.
O juiz auxiliar de precatórios da Presidência do TJES, Rodrigo Cardoso Freitas, aprovou a decisão. “É importante para manter a cobrança dos entes públicos em relação aos depósitos que devem ser realizados no Tribunal de Justiça, além de permitir os pagamentos aos credores de forma mais ágil e eficiente”.
