Suspenso prazo para escolha de conselheiro no Tribunal de Contas
No final da tarde de hoje (exatamente às 17h), um requerimento do deputado Euclério Sampaio (PSDC) pedindo anulação da contagem do prazo de 10 dias dentro do processo de escolha do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES) pegou todos de surpresa. Sampaio afirma que, por causa do recesso parlamentar ocorrido no período na Assembleia Legislativa, a competitividade ficou prejudicada. Ele quer zerar tudo com uma nova publicação no Diário Legislativo e um novo prazo.
Mesa Diretora vai analisar
Ato contínuo, o presidente da Ales, Erick Musso (PRB), suspendeu o prazo por 72 horas para análise jurídica do pedido de Euclério, que será feita pela procuradoria da Casa de Leis. Em meio a isso, outros dois nomes se juntaram aos cinco que concorrem à vaga. São eles Marco Antonio da Silva, conselheiro substituto, indicado pelos deputados Da Vitória (PPS) e Rafael Favato (Patriota), e Jaderval Freire Junior, auditor de contas, indicado pelo próprio Euclério.
Os demais nomes
Também concorrem outros três auditores do TCEES: Alexsander Binda, Odilson Barbosa Souza Junior e Holdar de Barros Figueira Netto. E os deputados Dary Pagung (PRP) e Rodrigo Coelho (PDT).
Habeas Corpus garante banho de sol aos presos no ES
O desembargador Pedro Valls Feu Rosa julgou favorável o pedido de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Espírito Santo, que obriga a secretaria estadual de Justiça a garantir duas horas diárias de banho de sol a todos os custodiados do sistema prisional capixaba.
Aprovação unânime
O voto foi aprovado por unanimidade pela 1ª Câmara Criminal de Justiça do Estado (TJES). O banho de sol é um direito garantido na Lei de Execução Penal. Inicialmente, o objetivo do HC – impetrado em abril de 2007 – era garantir o direito aos custodiados na Penitenciária de Vila Velha 2, mas na decisão, Pedro Valls estendeu os efeitos a todas as unidades penitenciárias, inclusive do sistema socioeducativo.
Dura realidade
O fato de que um direito previsto na Lei de Execução Penal, para ser efetivado, necessite que um órgão do Estado acione o próprio Estado na Justiça, é mais um sinal de que a realidade do sistema prisional no Espírito Santo – e no Brasil, de um modo geral – está muito distante do ideal. Os reflexos da defasagem estão aí, nos índices de criminalidade, nas rebeliões em presídios e nos movimentos de insurreição de policiais registrados no país.
O que diz a Sejus
Por meio da assessoria de imprensa, a Sejus divulga nota informado que recebeu a decisão judicial e afirma que adota modelo de gestão voltado à reintegração social das pessoas presas. Ressalta que o sistema prisional capixaba é referência nacional, tanto em estrutura física, como em ações de ressocialização. E acrescenta que, conforme prevê a decisão, apresentará ao Poder Judiciário os termos para o cumprimento da mesma.
Venda Nova vai ter ônibus municipal
Os vereadores de Venda Nova do Imigrante aprovaram por unanimidade projeto da prefeitura para abrir concessão de exploração do serviço de transporte coletivo urbano no município. Com cerca de 24 mil habitantes, e às margens da BR 262, a cidade só conta com linhas que fazem ligação entre a sede e os distritos da zona rural. No texto do projeto, consta que a prestação do serviço pode ser feita tanto pelo poder público quanto por empresas.
Nota de repúdio
Esta coluna repudia a atitude e se solidariza com os jornalistas agredidos verbalmente e ameaçados hoje pelo prefeito de Japeri (RJ), Carlos Moraes (PP), preso por suspeita de envolvimento com o tráfico de drogas na região da Baixada Fluminense. Há 41 mandados de prisão em aberto sendo cumpridos, inclusive contra dois vereadores: Cláudio José Silva (PP), que também foi preso, e o presidente da Câmara, Wesley George de Oliveira (PP), até aqui foragido. É inconcebível que a imprensa seja insultada e ameaçada em pleno exercício do dever de informar a sociedade.