Ainda não há acordo para a PEC 159/2019 – que antecipa a aposentadoria compulsória de ministros de tribunais superiores de 75 para 70 anos e revoga a “PEC da Bengala” de 2015 – ir ao plenário da Câmara para votação. Mas parte da bancada federal capixaba já tem posição formada sobre o tema.
A PEC, de autoria da deputada federal Bia Kicis (PSL-DF), que também preside a Comissão de Justiça da Câmara Federal, foi aprovada no colegiado com 35 votos – tendo 24 votos contrários. Para ser debatida em plenário, é necessária a criação de uma comissão especial, para analisar o texto. O que ainda não há consenso.
A deputada Soraya Manato (PSL) disse ser a favor da proposta. “Sou a favor da renovação da Suprema Corte. Penso que o ambiente fica mais oxigenado com mudanças constantes nas carreiras jurídicas”, afirmou. Em 2015, quando seu marido, Carlos Manato, era deputado, ele votou favorável à PEC da Bengala, que aumentou de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória dos ministros de tribunais superiores.
À época, Dilma Rousseff era a presidente. Questionado sobre seu voto, Manato disse que votou “partidariamente”. “Foi um equívoco”, disse ele.
O deputado Neucimar Fraga (PSD) também se mostrou favorável e disse que ainda vai apresentar emendas. “Ainda vou apresentar emendas para que a remuneração seja proporcional e pela regra da Previdência. Sou a favor da mesma regra de aposentadoria para todos, em todos os poderes”.
Já os deputados Ted Conti (PSB), Amaro Neto (Republicanos), Da Vitória (Cidadania) e Felipe Rigoni (sem partido) ainda vão estudar a PEC e ouvir as orientações partidárias. “A PEC teve a admissibilidade aprovada na CCJ. O presidente Arthur Lira disse que ainda não há consenso para criar a Comissão Especial que vai analisar o texto. Junto com a bancada do meu partido vou analisar a proposta assim que ela seguir para o colegiado”, disse Da Vitória, coordenador da bancada federal capixaba.
“Estamos analisando e não temos uma definição”, disse Ted, que se mostrou incomodado pela proposta surgir nesse momento. Já Amaro, disse que a PEC não foi debatida internamente no partido. “Todas as matérias são discutidas quando pautadas para votação, conforme entendimento e orientação do partido. Eu ainda não estudei o tema”, justificou.
Rigoni acredita que a PEC não passa e, ainda que seja aprovada, não valeria para os atuais ministros. “Não acho que isso passa e nem que será votado. Não fiz um estudo pra saber o que é melhor, se aposentar compulsoriamente aos 70 ou aos 75 anos”, disse ele, que também acredita que mesmo aprovada a nova lei não valeria para os atuais ministros, mas sim para os próximos indicados. “Não acho que é mudando a regra do jogo no meio do jogo que vai mudar as coisas. Não gosto da ideia”, afirmou, lembrando ter algumas críticas pontuais a atos do STF.
Mudança de voto
Os dois deputados federais que foram reeleitos – Evair de Melo (PP) e Helder Salomão (PT) – participaram, em 2015, da votação da PEC da Bengala. Evair votou favorável e Helder, contra. À época, a oposição ao governo da ex-presidente Dilma Rousseff no Congresso aprovou a lei que esticava a aposentadoria compulsória de ministros de 70 para 75 anos. Isso impediu que a ex-presidente indicasse cinco ministros ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Agora, os dois votam diferente. Evair disse que é favorável à redução da idade para a aposentadoria compulsória. “A fila anda mais rápido. Renovação é sempre bem-vinda”. Questionado sobre o fato de em 2015 ter votado na aposentadoria aos 75 anos, Evair disse que errou. “Errei, cometi um equívoco. Era recém-chegado a Brasília, conhecia pouco do tema e fui mal-orientado. As pessoas evoluem”, justificou Evair, que é vice-líder do governo federal.
Já Helder disse que é favorável à tese de aposentadoria aos 70 anos, mas que é contra o “oportunismo político”. “Em 2015, a idade era 70 anos e a oposição mudou a lei para prejudicar a presidente Dilma. Na época, nós defendemos a oxigenação e a alternância. Agora, os mesmos que elevaram a idade para 75 anos querem voltar para os 70 anos para beneficiar Bolsonaro, para que ele indique mais dois ministros. A lei não deve servir para isso, para atender um presidente ou um grupo. Ainda vou conversar com meu partido, mas no momento meu voto é contrário porque é um absurdo a base do governo querer mudar uma lei para beneficiar o Presidente”, justificou Helder.
Aliás, a principal crítica da oposição é o que chama de “casuísmo político” da proposta. Não é segredo para ninguém que o STF é o alvo preferido dos ataques de bolsonaristas, seja pelas decisões que têm tomado, muitas vezes colocando um freio em ações do presidente Bolsonaro, ou pelo protagonismo que tem tido em inquéritos como das fake news e dos atos antidemocráticos. A prisão de deputado Daniel Silveira, por ataques a ministros do STF, e do presidente do PTB, Roberto Jefferson, pelo mesmo motivo, fez aumentar a hostilidade de aliados do Presidente contra a Suprema Corte.
Bolsonaro era a favor da aposentadoria aos 75 anos
Em 2015, Jair Bolsonaro, que na época era deputado federal, e o filho 03, o também deputado Eduardo Bolsonaro, votaram a favor da PEC da Bengala. A votação em segundo turno na Câmara Federal contou com o voto favorável de 333 deputados e 144 votos contrários – sendo que a bancada federal deu 6 votos favoráveis e 4 contrários à PEC.
As deputadas Lauriete Rodrigues (PSC) e Norma Ayub (DEM) foram procuradas por meio de suas assessorias e telefones particulares, mas não retornaram ao contato da coluna até o fechamento desta edição.
Evair defende aumentar número de ministros no STF
Vice-líder do governo federal, Evair de Melo defende o aumento de cadeiras no STF. Para ele, deveria passar de 11 para 15. “O bom seria se nela (PEC) também tiver a ampliação do número de assentos. Levar para 15. Faria bem à República e à democracia”, disse Evair, afirmando ter “estudos” que mostram ser melhor ampliar o número de ministros na Corte.
Ao ser questionado sobre quais dados técnicos mostrariam essa “melhoria”, Evair disse que está convencido da tese (de aumentar o número de ministros) e que já existem propostas nesse sentido tramitando na Câmara. “Livros, teses, debates… Temos centenas de publicação sobre o tema. Tem 5 anos que leio, estudo, escuto e assisto sobre isso”, justificou, mas sem apresentar o dado técnico.
Ele também falou que é a favor que os ministros do STF tenham mandatos definidos e não cargos vitalícios. A sugestão é que sejam mandatos de 8 a 12 anos.
Hugo Chávez aumentou a Suprema Corte…
Em 24 de outubro de 2003, a maioria parlamentar venezuelana, que apoiava o então presidente Hugo Chávez, aprovou a ampliação do número de juízes da Corte Suprema, que passou de 20 para 32 membros. Os novos juízes foram indicados por parlamentares aliados de Chávez.
À época, um dos líderes da oposição, Gerardo Blyde, disse que “se o Judiciário for controlado pelo governo, o governo não estará sujeito a nenhuma forma de controle”. E foi o que aconteceu na Venezuela. Chávez mudou a Constituição do país para se reeleger infinitamente, aparelhou a Suprema Corte e com seu populismo nacionalista e autoritário, de ataques às instituições, enfraqueceu a democracia e jogou seu país numa crise sem precedentes. Seu governo durou de 1999 a 2013, com sua morte. Mas sua política continua com seu sucessor, Nicolás Maduro.
E Biden, hein?
O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, criou uma comissão para propor mudanças na Suprema Corte americana. Isso foi uma promessa de campanha, após o ex-presidente Donald Trump indicar três juízes e a Corte ter uma maioria de conservadores (6 a 3).
Entre as possibilidades de mudanças estão a de aumentar o número de assentos na Corte ou de instituir mandatos. Hoje o cargo é vitalício. A comissão, até o momento, não apresentou propostas “satisfatórias” a Biden.
Uma vida pela frente!
Ainda que a PEC seja aprovada e a lei antecipe a aposentadoria dos ministros para 70 anos, o ministro Alexandre de Moraes, que é o ministro que recebe a maior quantidade de ataques e ódio de grupos bolsonaristas, deve ficar pelo menos mais 18 anos na Corte. Ele tem 52 anos de idade.