No Espírito Santo para participar da Conferência Estadual da Advocacia, promovida pela OAB-ES, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino repercutiu sobre os recentes ataques do empresário Elon Musk, proprietário da rede social X (antigo Twitter), contra o STF, tendo como alvo principal o ministro Alexandre de Moraes.
O ministro defendeu a Suprema Corte, avaliou que o debate em questão não é só brasileiro, mas internacional – citando outros países onde perfis em redes sociais foram bloqueados –, disse que liberdade não é “vale tudo” e ainda que o STF vai julgar com independência e sem intimidação as ações que tramitam na Corte.
“A minha posição é a posição externada pelo presidente do STF, o ministro Barroso: ‘Nós não estamos, no caso do Supremo, buscando um debate político com esse senhor ou com qualquer outro empresário do País ou de fora. Então, a nossa posição é de moderação, equilíbrio, julgar os processos que nós temos com independência e sem intimidação”, disse Dino.
Após fazer ataques ao ministro, dizer – sem apresentar provas – que Moraes interferiu nas eleições de 2022 e que iria reativar perfis de brasileiros bloqueados, descumprindo assim determinação judicial, Musk passou a ser investigado no inquérito das milícias digitais e Moraes determinou o pagamento de multa diária por cada perfil que for reativado.
Dino afirmou que há consenso entre os ministros sobre esse posicionamento e ainda mandou um recado:
“Esse espírito, tenho certeza, une o Supremo hoje. Não há busca de bate-boca, de divergência, de combates, etc. Mas ao mesmo tempo não há intimidação para que nós possamos cumprir o nosso papel. Isso vale para todas as pessoas que eventualmente estejam com uma perspectiva errada e desrespeitosa à soberania brasileira”.
Marco Civil da Internet
Durante a coletiva de imprensa, que foi dada pelo ministro antes da palestra na conferência da OAB-ES, o ministro também defendeu uma atualização do Marco Civil da Internet, que tem 10 anos. Segundo ele, há duas ações no STF sobre o tema.
“O que nós precisamos hoje é avançar na legislação que temos, que é de 2014. Veja, o Marco Civil da Internet já tem 10 anos e 10 anos em tecnologia, sobretudo nesses tempos em que vivemos, é muito tempo. Então, é necessário atualizar essa legislação e há duas ações no STF, uma sob a relatoria do ministro Toffoli e outra sob relatoria do ministro Fux. Em algum momento essas ações terão que ser julgadas”.
Ele enfatizou a importância do Legislativo, no caso o Congresso, debater o tema. “O Poder Legislativo, em primeiro lugar, é o mais importante nesse caso para atualizar a lei e também, quem sabe, o próprio Judiciário (é importante) para adequar essa ideia de que liberdade não é vale tudo e ao mesmo tempo permitir o bom funcionamento das redes”.
STF x Congresso
O ministro também repercutiu sobre a PEC das Drogas aprovada no Senado, após o STF iniciar o debate sobre a descriminalização do porte de maconha. Ele foi questionado se via como afronta à Corte a votação dos senadores que criminalizou porte e posse de qualquer quantidade de drogas ilícitas. A PEC segue agora para votação na Câmara Federal.
“De modo algum, acho que é uma atividade legislativa. Assim como cabe ao Supremo julgar as ações que lá estão. Sobre o que eu acho da proposta, não me cabe opinar. Não sou mais parlamentar, um dia, quem sabe, eu tenha que julgar o tema. Agora, sob o ponto de vista da competência, é claro que o Congresso pode legislar. E se vai fazer bem ou mal é um assunto que a sociedade, que é na verdade o principal juiz dos políticos, tem que avaliar. E depois, se for o caso de alguém demandar o Supremo, aí o Supremo decide se a solução normativa encontrada foi adequada”, disse o ministro.
Ele disse que sua experiência na política, como governador, deputado e senador será usada para que haja um clima de harmonia entre os Poderes. Mas disse que não pode haver prevaricação: “Nós não podemos ter uma situação em que, em razão de insatisfações, alguém deixe de cumprir o seu papel”.
Flávio Dino chegou ao Estado na manhã desta sexta-feira (19), num voo de carreira, almoçou com o presidente da OAB-ES, José Carlos Rizk Filho, palestrou na conferência sobre o tema “O STF e a proteção às famílias” e depois jantou com o governador Renato Casagrande (PSB) e Rizk na Residência Oficial da Praia da Costa. Ele dormiu no Estado e retorna a Brasília na manhã deste sábado (20).
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