Os deputados que compõe a Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa do Estado (Ales) aprovaram por unanimidade nesta segunda-feira (9), o Projeto de Lei 109/2014, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2015. O relator da matéria foi o presidente da comissão, deputado Dary Pagung (PRP). O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) recebeu 42 emendas parlamentares, sendo 23 integralmente acatadas, três parcialmente acatadas, 11 rejeitadas e cinco prejudicadas pelo relator. Na terça-feira (10), a proposição segue para o Plenário, onde deverá ser votada até o dia 17 de julho.
Uma das emendas integralmente acatadas foi a de autoria da deputada Luzia Toledo (PMDB) que adiciona artigo no capítulo IX do projeto para autorizar o Executivo a incluir, na Lei Orçamentária Anual (LOA), recursos para promover a regularização fundiária de áreas rurais e urbanas. De acordo com a parlamentar, há a necessidade de regularizar mais de 60% do território e 80% dos imóveis urbanos e rurais do Estado.
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Já entre as emendas rejeitadas, está uma de autoria do deputado Paulo Roberto (PMDB), que obrigaria o Poder Executivo a incluir na LOA recurso para pagamento dos 11,98% devidos aos servidores da Assembleia Legislativa a título de perdas quando da implantação do Plano Real. “O Legislativo é o único poder que não foi contemplado, sendo que os demais servidores vinculados ao Poder Judiciário (incluindo os magistrados), Ministério Público (MPES) e Tribunal de Contas (TCES) já foram agraciados com os valores correspondentes”, justificou.
Outra emenda rejeitada é a do deputado Rodrigo Coelho (PT), que modificaria o artigo 14 do projeto, que trata da reserva de contingência do Estado, ferramenta que permite a reserva de recursos orçamentários livres para que a administração possa utilizá-los para situações imprevistas. Atualmente o valor é de 2% e a nova redação previa que 50% desse total fosse utilizado para emendas definidas em audiências públicas nas microrregiões do Estado.
Relatório
De acordo com o relatório, o projeto apresenta os temas relacionados às diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento Estadual de 2015, compreendendo, entre elas, as metas e prioridades da administração pública estadual; a estrutura e organização dos orçamentos; as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações; as disposições relativas à dívida pública estadual; as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; e as disposições sobre as alterações na legislação tributária.
A matéria, de iniciativa do Executivo, chegou à Casa em 30 de abril. A Comissão de Finanças recebeu emendas dos parlamentares entre os dias 13 e 22 de maio. Entre 26 de maio e 4 de junho, as emendas foram analisadas pela comissão. Na última semana, o parecer foi entregue ao relator e aos demais membros do colegiado.
