O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (30) projeto de lei (PLN 1/2025) que permite que as mudanças propostas no Imposto de Renda tenham duração por tempo indeterminado, e não apenas por cinco anos.
A principal alteração, proposta pelo governo federal, é a isenção para quem ganha até R$ 5 mil a partir de janeiro de 2026.
Leia também
Na prática, o projeto dá continuidade a uma eventual isenção, que ainda está em análise no Congresso. O benefício tributário está previsto no Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, já aprovado na Câmara dos Deputados e que aguarda votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Sem a mudança, a isenção para quem ganha até R$ 5 mil valeria por apenas cinco anos, como prevê a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O texto aprovado pelos parlamentares encerra essa limitação.
“A proposta traz segurança jurídica ao contribuinte, pois garante a confiabilidade e a previsibilidade de que a eventual alteração na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física [IRPF], seja qual for o desfecho da proposição no Parlamento, não será obrigatoriamente rediscutida a cada cinco anos”, argumentou a relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
O projeto será enviado para a sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
*Com informações das agências Câmara e Senado
Agência pública de notícias
A Agência Brasil é uma agência pública de notícias que coloca a cidadania em pauta por meio do jornalismo digital. Assim como outros veículos da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), ela tem como missão "criar e difundir conteúdos que contribuam para o desenvolvimento da consciência crítica das pessoas". Para isso, prioriza a cobertura de políticas públicas a partir da perspectiva do cidadão, da sociedade civil organizada e dos Poderes Públicos (Executivo, Judiciário e Legislativo).
