Com o intuito de garantir o cumprimento dos prazos estabelecidos em leis e regulamentações e a boa gestão dos recursos públicos, a Controladoria Geral do Município (CGM) atualizou o Calendário de Obrigações para o ano de 2015.
Contando com ampla pesquisa em legislações e regulamentos municipais, estaduais e federais, realizada pelos técnicos da Gerência de Controle Interno da CGM, as atualizações visam dar mais segurança ao cumprimento legal. No documento, estão relacionados as obrigações da administração municipal, a lista dos órgãos requisitantes, o embasamento legal, o prazo para o cumprimento das ações e a secretaria envolvida.
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Entre as obrigações, estão a disponibilização de informações da saúde ao Ministério da Saúde, o envio de arquivos das prestações de contas e da Lei de Responsabilidade Fiscal ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), o encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual (LOA) à Câmara Municipal de Vitória (CMV), entre outras.
Desde o ano de 2013, a CGM tem disponibilizado o Calendário Municipal de Obrigações no portal da Prefeitura, visando facilitar aos gestores o cumprimento dos compromissos municipais, sendo importante ferramenta para o controle a fim de evitar atrasos que possam resultar em sanções.
Repórter
Formada pela Faculdades Integradas Hélio Alonso ( FACHA-RJ), com experiência em assessoria de imprensa, mídias sociais e televisão.
