Brasília – A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga as suspeitas de manipulação em julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vai apresentar, nas próximas semanas, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de reformular o órgão. A principal mudança será que os conselheiros terão de fazer concurso público para assumir a função.
Na avaliação do presidente da CPI, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), as alterações que foram feitas pelo Ministério da Fazenda para a reabertura do Carf no mês passado não serão suficientes para coibir os malfeitos no órgão. Após as revelações da Operação Zelotes em março, o governo decidiu paralisar as atividades do conselho e adotou um novo regimento para dar mais transparência às decisões do colegiado.
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A principal mudança foi estabelecer uma remuneração aos conselheiros, que antes não recebiam salários. Em contrapartida, porém, quem decide atuar no órgão não pode exercer a advocacia durante o mandato. A ideia da PEC que será apresentada pelos integrantes da CPI é que todos os conselheiros do órgão sejam selecionados através de concurso público. Para se candidatar, a pessoa terá que ser formada em Direito e ter experiência comprovada de pelo menos cinco anos na área tributária.
Para dar celeridade aos julgamentos, a PEC também propõe que os casos comecem a ser analisados por juízes da 2ª instância, não mais da 1ª instância. Com isso, os senadores esperam reduzir a tramitação média dos processos, que hoje pode chegar a 16 anos.
Na próxima quinta-feira, a comissão vai realizar um seminário para ouvir especialistas e fazer ajustes no texto da proposta, antes que ela seja apresentada no Congresso. Por se tratar de uma mudança na Constituição, o projeto terá que ser analisado em dois turnos tanto no Senado quanto na Câmara e receber o apoio de 3/5 dos parlamentares (308 deputados e 39 senadores).
“Essa vai ser a grande contribuição da CPI. Eu acredito que, no ano que vem, nós já vamos ter esse novo Carf formulado e montado, de forma que esses desvios bilionários sejam coibidos”, disse Oliveira.
O conselho, ligado ao Ministério da Fazenda, é a última instância administrativa para discussões tributárias. Na nova reformulação, o número de conselheiros foi reduzido de 216 para 120. A metade deles é indicada pela Receita Federal e a outra vem da sociedade civil. Segundo a investigação da Polícia Federal, quadrilhas atuavam subornando conselheiros do órgão para reverter ou anular multas de empresas, o que teria gerado um prejuízo verificado até agora de cerca de R$ 6 bilhões aos cofres públicos.
